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A responsabilidade solidária com base no Código de Defesa do Consumidor 22/01/2020 - Consumidor

Para o CDC, o fornecedor, juntamente com o estabelecimento comercial, é responsável pelos produtos colocados à disposição dos consumidores.

O código de Defesa do Consumidor traz a clara responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos que os tornem impróprios ou inadequados para consumo, conforme texto do artigo 18 da referida Lei.

Sendo assim, o legislador atribuiu ao CDC a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco - uma das características da relação empresarial – casos em que é excluída a necessidade da existência de culpa, porém necessária a comprovação do nexo causal. Sendo assim o entendimento jurisprudencial neste sentido:
  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO COM EMPRESA REVENDEDORA E RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTABULADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE VEÍCULO COM PLACAS "CLONADAS" CIRCULANDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS RÉS POR VÍCIO OCULTO, DO QUAL TINHAM OU DEVERIAM TER CONHECIMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE MULTAS PRÉVIAS AO PACTO. NOVAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO, ENVIADAS AO AUTOR. RESSARCIMENTO DAS MULTAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.    SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, POR PERDA DO OBJETO, NO QUE DIZ COM O PEDIDO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, E JULGA IMPROCEDENTE OS DEMAIS PLEITOS.   INSURGÊNCIA DO AUTOR.   PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, CUJA CONDIÇÃO LHE IMPUNHA RECORRER DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PARA NÃO VER CASSADA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INÉRCIA DAS DEMANDADAS. INCÔMODOS E SOFRIMENTO QUE SUPERAM O TRIVIAL DA VIDA. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO, INDEPENDENTE DE CULPA.    "A responsabilidade civil do fornecedor em relação aos danos sofridos pelo consumidor, direto ou por equiparação, no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, isto é, sem exigência de culpa ou dolo, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, por expressa previsão legal, seja na responsabilidade por vício do produto ou do serviço, por silêncio eloquente do legislador, e, em ambos os casos, também por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (AC n. 0053073-52.2012.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 0023405-10.2012.8.24.0064, de São José, rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros. J. em: 21-3-2017).   QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE NÃO SE MOSTRE INSIGNIFICANTE A QUEM RECEBE NEM EXORBITANTE QUE RESULTE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO OLVIDANDO, OUTROSSIM, DO CARÁTER PEDAGÓGICO.   REDIMENSIONAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.   NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDcl no AgInt no REsp. 1.573.573-RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze).    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0015749-14.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2018).
Desta forma, na cadeia de consumo, não existe necessidade de comprovação de culpa do fornecedor, bastando que haja a relação de consumo estabelecida e o nexo causal, o fornecedor responderá solidariamente por aquele produto impróprio numa reclamação consumerista seja ela administrativa ou judicial.

Para que se compreenda a responsabilização solidária, primordial analisar o conceito de fornecedor trazido pelo Código Consumerista, neste sentido, assim afirma o artigo 3° do CDC:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
E neste norte, reafirma a jurisprudência:
“Entendo que para qualificar-se uma pessoa como fornecedor de acordo com o regime jurídico especial previsto pela Lei nº 8078/90, é necessário que essa pessoa física ou jurídica exerça a atividade econômica com profissionalidade, ou seja, continuamente.” (AGI656396, Acórdão nº 89902, Relator Hermenegildo Gonçalves, 2ª Turma Cível, julgado em 21/10/1996, DJ 27/11/1996 p. 21.905)
Aliado ao CDC, o artigo 264 do Código Civil é expresso que existe a solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Desta forma, da forma como é apresentado na legislação vigente, bem como nos entendimentos jurisprudenciais já firmados, é facultado ao consumidor numa demanda consumerista acionar qualquer um dos envolvidos na cadeia produtiva quando da ocorrência de vício, vez que todos respondem de forma solidaria com base na teoria da culpa objetiva, ou seja, da qual independe de comprovação de culpa.

Maria Talita Schuelter - OAB/SC 30.697
Advogada no Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

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