Artigo

Pensão Alimentícia 30/01/2020 - Família

É só pros filhos? E quando completa 18 anos? Minha ex-esposa está grávida, como faz com a pensão? Meus pais podem ser responsabilizados pela pensão que devo pagar aos meus filhos?

Pois bem, os alimentos previstos no Código Civil não só para filhos menores de idade, que ao completarem 18 anos terão automaticamente revogado o direito a pensão alimentícia.

Dos artigos 1.694 ao 1.710 do CC, há uma série de possibilidades onde existe o dever de alimentar. E antes de mais nada, podemos esquecer a ideia de 30% do salário porque atualmente leva-se em consideração o binômio possibilidade x necessidade. Ou seja, o juiz a partir da análise do caso concreto de possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado poderá arbitrar a pensão alimentícia em 30, 20, 50, 15%, o que melhor se adequar àquela realidade.

Do tipos de alimentos previstos no código civil, tem-se:

Alimentos Provisórios e Provisionais

Os primeiros, são fixados após o reconhecimento da obrigação de pagar a pensão, sendo necessário uma prova pré-constituída de vinculo, como por exemplo, uma certidão de nascimento, de casamento ou união estável.

Já os segundos, são fixados quando existe a necessidade urgente dos alimentos para sobrevivência do alimentado, não dependendo, portanto, de qualquer decisão definitiva ou preenchimento dos requisitos para uma tutela cautelar.

Alimentos Transitórios

Trata-se de uma obrigação de alimentar, porém por tempo determinado ou até que se finde determinada situação atual, como no caso em que a pensão alimentícia fixada é em favor da ex-mulher que dependia economicamente do ex-marido. A pensão será devida até que ela consiga ser reinserida no mercado de trabalho e possa proceder com o próprio sustento.

Alimentos Definitivos

Estes são fixados em sentença transitada em julgado, quando reconhecido o vínculo obrigacional entre quem paga a pensão e quem recebe, tal como numa relação pai e filho, ex-marido para ex-mulher, podendo em alguns casos também ambas as relações serem invertidas, devendo o filho pagar pensão aos seus pais ou a ex-esposa pagar pensão ao ex-marido.

Esta fixação somente poderá sofrer algum tipo de modificação quando uma das partes envolvidas pedir judicialmente sua revisão ou extinção. Não há prazo para tanto, visto que a fixação de alimentos não prescreve e pode ser revista a qualquer tempo.

Não existe, por exemplo, uma anulação automática do pagamento da pensão do pai para o filho quando este completa a maioridade civil, há que se ter uma ação judicial com pedido de extinção da pensão desde que comprovado que o alimentando não mais necessidade daquele valor para subsistência.

Caso reste comprovada a incapacidade do indivíduo de se manter sem a ajuda dos seus pais, é mantida a verba alimentar até que ele mesmo adquira sua autonomia financeira, o que é fato independente da sua maioridade civil.

Alimentos Gravídicos

Havendo indícios de que é o pai da criança, é arbitrada uma pensão gravídica em favor da mãe. Majoritariamente não se realiza mais o exame de DNA fetal em virtude do risco à saúde do bebê.

Porém, caso com o nascimento da criança e a realização do exame de DNA é possibilitado ao alimentante ingressar com pedido de ressarcimento dos valores desembolsados a este título de pensão.

Demais Considerações

Nos casos em que há definida a guarda compartilhada dos filhos menores, não há um consenso jurisprudencial acerca da prestação de alimentos, vez que, em cada caso haverá necessidade de se analisar como de fato se dará na prática esta guarda compartilhada e quais serão os encargos de cada genitor quanto as necessidades daquela criança.

Uma vez definida a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a um dos genitores, ainda que nos períodos de férias os filhos permaneçam com quem os paga, a pensão alimentícia permanece fixada, pois entende-se que há gastos fixos com o filho mesmo neste período, como mensalidade escolar, cursos, exames, entre outros.

No caso de desemprego ou prisão do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, os avós podem ser intimados a arcarem com a responsabilidade na integralidade ou em parte do total fixado.

Quando a pensão é descontada diretamente em folha, a base do cálculo integra todo tipo de verba que tenha natureza remuneratória, ou seja, férias, horas extras, 13º salário, comissão e tantos outros são incluídos na determinação da pensão alimentícia, excluindo-se as verbas indenizatórias da base de cálculo.

Sendo o responsável pelo pagamento autônomo ou empregado com remunerações variáveis, a fixação dos alimentos poderá ocorrer com base no salário mínimo, sem que haja uma tabela ou limites pré definidos, sempre em todos os casos há que se considerar o binômio necessidade e possibilidade.

Neste contexto, assim entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da fixação da pensão alimentícia e seus desdobramentos:

“AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA SUPORTAR O ENCARGO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESPEITADO. ADEMAIS, MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE, MUITO PELO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E CARÁTER PRECÁRIO, PROVISÓRIO, QUE PODE SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.   Sem embargos das mudanças pontuais operadas pelo novo Código de Processo Civil no tocante à estabilização da tutela antecipada, permite-se afirmar que, "por ser assim sumária e precária, a tutela provisória é inapta a cristalizar-se com a coisa julgada material" (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. 2. 5 Ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 456). (TJSC, Apelação Cível n. 0305121-08.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2020).”

Do inteiro teor da decisão extrai-se:

“De antemão, destaco que a fixação dos alimentos originários do direito de família não está adstrita aos limites dos pedidos das partes. Ante provocação para sua estipulação, abre-se ao juiz a prerrogativa de, sob a exegese do art. 1.694 do Código Civil, fixar a quantia que entende mais adequada no caso concreto.

A revisão da verba, por sua vez, também pode ser realizada a qualquer tempo, desde que sobrevenha mudança comprovada na situação das partes e haja provação do judiciário nesse particular (art. 1.699, CC).

Com efeito, pode-se perfeitamente afirmar que a sentença ora recorrida não se circunscreve aos limites da decisão interlocutória de fls. 42/43. Tal decisão, que antecipou efeitos de tutela definitiva, simplesmente dá vazão ao conteúdo jurídico do art. 273 do CPC/73 (art. 300, CPC/2015), ostentando caráter precário, de cognição sumária, modificável a qualquer tempo desde que resulte na apuração de elementos que conduzam à transformação de entendimento.

A necessidade de prestar alimentos às crianças interessadas decorre do próprio exercício do poder familiar e, em se tratando de filhos menores de idade, dispensa-se prova da efetiva necessidade, porquanto presumida.

Tendo isso em foco, cabe mencionar que "A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, §1º, do Código Civil em vigor. Em atendimento ao art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova cabe a quem alega, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira. Ausente tais comprovações não pode prosperar o requerimento do alimentante".

Nota-se que o entendimento jurisprudencial é vertente para que a partir da análise das circunstancias peculiares que envolvam as partes, arbitre-se a pensão alimentícia a fim de atender a necessidade do alimentando, dentro da possibilidade do alimentante, bem como que esta fixação não se limita aos pedidos das partes, mas sim a macro análise chegando-se ao patamar mais adequado.

Maria Talita Schuelter - OAB/SC 30.697
Advogada no Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados  

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