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Contrato de Namoro 20/02/2020 - Família

Ainda pouco conhecido, o contrato de namoro tem por principal objetivo a proteção patrimonial e sucessória das partes quando em uma relação afetiva não haja intenção momentânea de constituição de família.

Assim, a partir de um contrato de namoro, que pode ser realizado de forma particular entre as partes com firma reconhecida em cartório ou na por meio de escritura pública registrada em Tabelionato de Notas da cidade de residência do casal, as partes declaram que, mesmo sendo pública e duradoura aquela união, não se trata de configuração de unidade familiar.

O teor de um contrato de namoro é relativamente simples, limitando-se a uma declaração negativa da condição do casal, ou seja, ambas as partes declaram através do contrato que não possuem neste momento uma unidade familiar. Entretanto, ainda que simples, o contrato deve ser fiel à realidade do casal, não adiantando registrar um contrato de namoro a fim de resguardar algum bem específico ou uma sucessão empresarial, por exemplo, e todas as provas “falarem” o contrário, afirmando se tratar de uma união estável.

Isso porque, conforme a legislação vigente, a caracterização da união estável independe de escritura pública ou documento firmado neste sentido, ou seja, havendo provas de relação duradoura, pública e com intenção de constituição de família, é possível o reconhecimento judicial da união, ainda que o casal nunca tenha feito qualquer declaração nesse sentido.

Nesse cenário, uma vez não realizada declaração de união estável, não havendo pacto de regime de bens, e sendo a união reconhecida judicialmente, aplicar-se-á o regime de comunhão parcial de bens, pelo qual tudo que fora adquirido durante a constância da união será considerado de esforço comum, bem como deverá ser dividido em partes iguais numa separação.

Justamente para evitar esse tipo de caracterização que surgiu o contrato de namoro, o qual, mesmo não existindo no campo jurídico - vez que não há previsão expressa em lei sobre esse tipo de contrato - e ainda que a jurisprudência tenha entendido que a simples realização do contrato não impede a caracterização a união estável, é um documento válido de expressa vontade das partes que, aliado a demais provas, é suficiente para garantir e resguardar qualquer comunicabilidade entre os bens do casal que não possui intenção momentânea de constituir família.

O contrato de namoro não possui prazo de vigência pré-estabelecido, tampouco traz regramentos próprios à condição de namorados, mas o casal deve ter claro que, na hipótese de evolução do relacionamento, deve ser atualizado ou até mesmo encerrado na hipótese de assinatura de instrumento de união estável, por exemplo.

Maria Talita Schuelter - OAB/SC 30.697
Advogada no Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

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