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Pagamento de verbas rescisórias no caso de falecimento do empregado 22/06/2020 - Sucessões

O falecimento do empregado resulta na extinção de seu contrato de trabalho. Contudo, não raras vezes surgem dúvidas acerca de quem fará jus ao pagamento das verbas rescisórias deixadas pelo de cujus.

Nesse ponto, conforme Art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim, primeiramente cabe ao empregador verificar a existência de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, para, se assim for o caso, pagar-lhes, em cotas iguais, os valores não recebidos em vida, correspondentes às verbas rescisórias.

Entretanto, caso não existam dependentes habilitados, como deverá o empregador proceder?

Nessa hipótese, caberá ao empregador efetuar o pagamento aos sucessores previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, que, em seu artigo 1.829, prevê:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.


Registra-se, por oportuno, que segundo entendimento do Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Nº 878.694, não há diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária.

Verifica-se, portanto, que os descendentes (filhos, netos, bisnetos etc.), ainda que não habilitados como dependentes perante a Previdência Social, em concorrência com o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, possuem ordem de preferência no recebimento da herança deixado pelo de cujus.

Inexistindo descendentes, em segundo lugar de preferência, constam os ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.), em concorrência com o cônjuge (ou companheiro). Não havendo descendentes ou ascendentes, a sucessão legítima se dará na pessoa do cônjuge (ou companheiro) e, também inexistindo este, nos parentes colaterais até 4º grau (tios, sobrinhos, etc.).

Contudo, havendo dúvida acerca de quem deve receber o valor das verbas rescisórias, como deve o empregador proceder?

Isso pode ocorrer, por exemplo, caso o empregado tenha deixado filhos de relacionamento anterior (não cadastrados como dependentes habilitados na Previdência Social) e, por ocasião do óbito, convivia com pessoa com a qual não se tenha certeza se mantinha união estável ou não, tampouco filhos.

Nessa hipótese, objetivando resguardar-se contra eventuais riscos decorrentes do pagamento equivocado do valor, poderá o empregador ajuizar Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, depositando as verbas rescisórias devidas em conta vinculada ao juízo, cabendo a este declarar, por sentença, a quem serão as mesmas pagas, mediante expedição de alvará judicial.

Eduardo Ruediger - OAB/SC 40.429
Advogado no Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

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