Artigo

Codicilo 29/06/2020 - Sucessões

O codicilo, assim como o testamento, representa última manifestação de vontade do indivíduo.

Disciplinado pelos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), via de regra tem por objetivo trazer disposições especiais sobre o enterro, podendo tratar também sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

Além disso, nele poderão ser inseridas disposições acerca do velório (como será realizado, com músicas de determinado cantor, por exemplo), bem como se o falecido desejava ser cremado.

Para que tenha validade, referidas disposições devem constar de documento escrito, datado e assinado pelo indivíduo, sendo este capaz à época de sua assinatura. Feito isso, basta entrega-lo aberto ou fechado a pessoa de confiança para que esta, após o falecimento, dê ciência aos parentes e amigos acerca da última vontade, em vida, do de cujus.

Eduardo Ruediger - OAB/SC 40.429
Advogado no escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

Fale conosco

Para entrar em contato, preencha o formulário abaixo. Se preferir, entre em contato telefônico ou
faça-nos uma visita. Teremos prazer em lhe atender.

  • 47 3222-1496
  • R. Joinville, 876
    Lojas 03 e 04
    Vila Nova
    89035-200
    Blumenau/SC
  • contato@ruediger.adv.br
Rua Joinville, 876 - lojas 03 e 04 - Vila Nova – Blumenau/SC – CEP 89035-200 – Telefone: (47) 3222-1496