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Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e a recente decisão do TRT12 15/01/2021 - Trabalhista

Objeto de inúmeras discussões desde a publicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte perdedora de um processo à parte vencedora.

Com isso, a ação trabalhista passou a representar riscos também à parte trabalhadora, caso realize pedidos infundados ou, ainda que justificados, desprovidos de provas, demandando detida análise por parte desta e de seu advogado antes do ajuizamento de ação trabalhista.

Segundo o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), referidos honorários devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15% “(...) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”, sendo que, na hipótese de procedência parcial dos pedidos, o Juiz do Trabalho arbitrará honorários de sucumbência recíprocos.

Assim, grosso modo e, por exemplo, se o trabalhador ajuizar ação trabalhista pedindo R$ 10.000,00 a título de horas extras, com adicional e reflexos, e deste valor somente ganhar R$ 8.000,00, deverá pagar ao advogado da ex-empregadora honorários de sucumbência (5% a 15%) sobre o que deixou de ganhar (R$ 2.000,00).

Entretanto, como dito, referido tema gerou e continua gerando inúmeras discussões desde que passou a ter vigência, não sendo diferente nas ações ajuizadas em Santa Catarina, cujo respectivo Tribunal (TRT12), diante de sua repetição, instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0000112-13.2020.5.12.0000), no qual restou aprovada a seguinte tese jurídica, conforme acórdão disponibilizado em 11/01/2021:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes."

Assim, a nosso ver, o Tribunal Catarinense firmou entendimento contrário ao previsto na legislação vigente, diminuindo o risco da sucumbência à parte trabalhadora e incentivando o ajuizamento de ações trabalhistas, ainda que estas contem com pedidos cuja improcedência parcial já seja de conhecimento prévio da parte trabalhadora e/ou do advogado que lhe assiste.

Portanto, compete aos advogados empresariais, na defesa dos interesses não somente de seus clientes, mas também de seus próprios, como potenciais destinatários dos honorários em comento, questionar a tese jurídica aprovada pelo TRT12, em todos os graus de jurisdição, ainda que vincule os magistrados e órgãos fracionários deste.

Eduardo Ruediger - OAB/SC 40.429
Advogado no escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

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