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Trabalho temporário: breves considerações e direitos do trabalhador 20/01/2021 - Trabalhista

A pandemia causada pelo vírus COVID-19 tem afetado diversos setores da sociedade e, em especial, as relações de trabalho.

Um dos reflexos da Pandemia na esfera trabalhista é o aumento do número de contratações de mão de obra temporária para atender demandas urgentes e emergenciais como, por exemplo, o aumento da produção de determinados produtos (máscaras/álcool em gel/remédios) e substituição de pessoal afastado em razão da doença.

Diante deste cenário, importante ressaltar os principiais pontos dessa modalidade de contratação.

O que é trabalho temporário?
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços (Art. 2º, Lei nº 6.019/74).

Qual a forma do contrato temporário?
O contrato de trabalho celebrado entre o empregado e a empresa de trabalho temporário, bem como, o contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços, deverão ser formalizados por escrito (Arts. 9º e 11, Lei nº 6.019/74).

Qual o prazo do contrato temporário?
O empregado pode trabalhar para o mesmo tomador por 180 dias, consecutivos ou alternados, prorrogáveis por mais 90 dias (Art.10, §1º e 2º, Lei nº 6.019/74).

Quais são os principais direitos do trabalhador temporário?
a)
Remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma
categoria da empresa tomadora (Art. 12, alínea “a”, Lei nº 6.019/74 e Art. 5º, caput, CF/88);
b) Duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais (Art. 12, alínea “b”, Lei nº 6.019/74 e Art. 7º, XIII, CF/88), salvo em exceções previstas por lei em razão da natureza do trabalho;
c) Jornada extraordinária de, no máximo, 2 horas diárias pagas com o acréscimo de pelo menos 50% em relação ao valor da hora normal (Art. 7º, XVI, CF/88). Havendo adicional normativo mais elevado no segmento de prestação de serviço, este irá preponderar (Art. 12, “a”, Lei nº 6.019/74);
d) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (Art. 12, alínea “c”, Lei nº 6.019/74 e Súmula 328, TST);
e) Repouso semanal remunerado, inclusive em relação a feriados (Art. 12, alínea “a” e “d”, Lei nº 6.019/74);
f) Adicional noturno no importe de 20%, caso não haja vantagem
normativa superior (Art. 12, alínea “a” e “e”, Lei nº 6.019/74 e Art.73 da CLT);
g) Hora noturna ficta (Art. 5º, caput, CF/88);
h) Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido (Art. 12, alínea “f”, Lei nº 6.019/74);
i) Seguro contra acidente de trabalho (Art. 12, alínea “g”, Lei nº 6.019/74);
j) Proteção previdenciária (Art. 12, alínea “h”, Lei nº 6.019/74);
k) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Art. 13, Lei nº 7.839/89 e Arts. 15 e 20, IX, Lei nº 8.036/90);
l) Vale Transporte (Art. 1º, inciso III, Decreto nº 95.247/87);
m) Assinatura de CTPS (Art. 12, §1º, Lei nº 6.019/74);
n) 13º salário proporcional (Art. 12, “a”, Lei nº 6.019/74 e Art. 5º, caput, CF/88);
o) Adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da Lei. (Art. 12, “a”, Lei nº 6.019/74 e Art. 5º, caput, CF/88).

Além dos pontos acima elencados, compete à empresa que deseje se valer dos préstimos de trabalhador temporário se atentar a demais disposições legais que impactem na sua contratação e manutenção, em especial aquelas previstas na Lei nº 6.019/74, que sofreu profundas alterações em 2017 pela publicação das Leis nºs 13.429 e 13.467 (Reforma Trabalhista).

Andréia Schmitt - OAB/SC 34.210
Advogada no escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

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