Artigo

A Importância da Segurança e Medicina do Trabalho no Meio Ambiente Laborativo 12/09/2019

Tema de grande importância para a compreensão das relações laborais, o meio ambiente de trabalho tem ganhado destaque na doutrina e jurisprudência. O número de artigos e livros que abrangem o tema se prolifera, visto que associado ao meio ambiente saudável de trabalho está, implicitamente relacionada, a responsabilidade civil da empresa quanto à proteção do trabalhador.

 

O assunto, porém, não é recente, havendo na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943), um capítulo destinado ao tema que vai do artigo 154 ao artigo 201. Contudo, sua normatização não se limita ao Texto Consolidado, merecendo destaque as chamadas Normas Regulamentadoras, regradas pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Há, ainda, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, bem como outras tantas regras esparsas na legislação que abrangem a matéria.

 

Entre elas está, como não poderia deixar de ser, a Constituição Federal que alçou a saúde à condição de direito fundamental (art. 5º, caput, 6º, caput, e artigos 196 a 200), privilegiando o conhecido e universal princípio da dignidade humana.

 

Tamanha é a importância deste princípio que nossa Carta Magna, no inciso III, artigo 1º, colocou-a como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, ao lado dos “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (inciso IV).

 

Olívia Pedro Rodriguez, em artigo abordando a prevenção de acidentes e saúde do trabalhador, assim versa sobre o tema:

 

A saúde do trabalhador é regulada por normas de ordem pública. Assim, a saúde como direito fundamental que é tem que ser preservada em respeito ao princípio básico do sistema jurídico, qual seja o da Dignidade da Pessoa Humana. Ligado ao direito à vida de forma indissolúvel, tem na Constituição Federal estabelecido o fundamento, a raiz do direito à vida. O direito fundamental à vida assegurado no artigo 5º, caput, para ser efetivado, depende do respeito, preservação e da efetivação dos direitos à saúde e ao trabalho. Não observados, inviabilizados o direito à saúde e ao trabalho, restará desrespeitado o direito à vida.

 

Nos dispositivos constitucionais são estabelecidas a dependência e interdependência, de forma nítida, entre os direitos à vida, à saúde do trabalhador, meio ambiente do trabalho, componentes estes do direito à dignidade da pessoa humana.[1]

 

Dentro desse contexto, ganha força a lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia[2], que traz para o meio ambiente de trabalho princípios que regulam o Direito Ambiental, entre eles os seguintes:

 

a) Princípio da precaução e da prevenção: deve-se se evitar qualquer perigo de dano ou risco de prejuízo ao meio ambiente.

b) Principio do desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico deve levar em conta a necessidade de defesa e preservação do meio ambiente, como prevê o art. 170, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

c) Princípio do poluidor-pagador: o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição que causou.

d) Princípio da participação: a defesa e a preservação do meio ambiente são deveres tanto do Poder Público como da coletividade (art. 225, caput, da CF/1988).

e) Princípio da ubiquidade: toda a sociedade e todos os povos devem se empenhar na preservação e na proteção do meio ambiente.

 

Aliados a esses princípios outros surgiram, mais direcionados ao meio ambiente de trabalho, os quais estão assim relacionados por Cléber Nilson Amorim Júnior[3]:

 

a) Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador;

b) Princípio do risco mínimo regressivo;

c) Princípio do direito de recusa do obreiro;

d) Princípio da instrução do trabalhador;

e) Princípio do não improviso;

f) Princípio da retenção do risco na fonte; e

g) Princípio da adaptação do trabalho ao trabalhador.

 

Ainda que exista toda uma estrutura doutrinária, legislativa e jurisprudencial a respeito da matéria, os problemas enfrentados se avolumam, haja vista que o Brasil é conhecido pelo alto índice de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, conforme bem frisado por Raimundo Simão de Melo:

 

Não obstante a existência de todo esse arcabouço jurídico protetivo, é muito preocupante a situação brasileira em termos de proteção ambiental no trabalho e de defesa da saúde dos trabalhadores, haja vista os altos índices de acidentes de trabalho registrados pela Previdência Social, com grandes prejuízos para a economia brasileira e para a sociedade. São mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, mais de 80 mil trabalhadores mutilados, mais de 2.500 mortes. No Estado de São Paulo, por exemplo, ocorre uma morte a cada 1,5 hora. Os acidentes de trabalho matam mais do que a AIDS e, no mundo, mais do que as guerras, o trânsito e a violência. O custo para o Estado Brasileiro equivale a cerca de 5% do PIB, além dos gastos das empresas e dos altos custos sociais e humanos decorrentes. Quer dizer, estamos diante de uma calamidade pública e muitos não viram ou não querem ver. As causas principais são o descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, a precarização das condições de trabalho, agravada pelas terceirizações, nas quais ocorrem a maioria dos acidentes e pela ineficiência da fiscalização estatal.[4]

 

Oportuno destacar, ainda, que um meio ambiente saudável de trabalho não depende apenas do empregador, mas também do empregado. Apenas para ilustrar, oportuno trazer à lume a lição de Silvio Beltramelli Neto, que define com precisão a participação de cada um dos envolvidos para que tenhamos um ambiente laboral sadio, atribuindo ao Estado, inclusive, sua respectiva cota de participação:

 

De outra banda, as disposições dos arts. 155 a 159 da CLT são os pilares da distribuição das obrigações jurídicas relativas à proteção do meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, da saúde e da segurança do trabalhador.
Ao Estado, notadamente representado na figura do Ministério do Trabalho, cabe, por um lado, o estabelecimento das normas sobre segurança e medicina do trabalho e, por outro, a coordenação, orientação, controle e supervisão da fiscalização e das demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho (art. 155, I e II, da CLT). Do primeiro ônus o Ministério do Trabalho desincumbe-se, sobretudo, com a edição das conhecidas Normas Regulamentadoras - NRs.
Aos empregados toca a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as editadas pelo Ministério do Trabalho, e a colaboração com o empregador na aplicação dos dispositivos voltados à proteção ambiental, ou seja, à redução dos riscos aos quais possa vir a estar exposto, sob pena de prática de ato faltoso, passível até mesmo de dispensa motivada (art. 158, CLT).
Aos empregadores compete cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados quanto a precauções para evitarem-se acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão competente, e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art. 157 da CLT).
[5]

 

Como visto, o tema medicina e segurança do trabalho rende muita polêmica e merece destaque no âmbito jurídico, posto que atinente a todos e dependente da participação ativa do empregado e de seu empregador, os quais devem unir esforços para que o processo produtivo evolua com firmeza e segurança.

 

Cristian Luis Hruschka - OAB/SC 13.604
Sócio do Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

 

 

[1] RODRIGUEZ, Olívia Pedro. Prevenção de acidentes: saúde do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, SP, n. 5, p. 105-114, 2010.

[2] GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Meio Ambiente de Trabalho, 5ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 20-22.

[3] AMORIM JÚNIOR, Cléber Nilson. Segurança e Saúde no Trabalho: princípios norteadores, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2017.

[4] MELO, Raimundo Simão de. Meio ambiente do trabalho e atividades de risco: prevenção e responsabilidades. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 2, n. 23, p. 131-152, out. 2013.

[5] BELTRAMELLI NETO, Silvio. A reforma trabalhista e o retrocesso na proteção jurídica da saúde e segurança no trabalho: notas críticas sobre jornada e outros dispositivos alusivos ao meio ambiente laboral. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. 51, p. 183-202, jul./dez. 2017.

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