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Análise Preliminar - Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 24/03/2020 - Trabalhista

O Decreto nº 525/20, publicado em 23 de março de 2020 e com vigência a partir do dia 25 do mesmo mês e ano, revogou os Decretos nºs. 506/20 e 509/20, assim como os artigos 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 515/20.

Destacam-se do aludido Decreto, sem demérito à íntegra de seu texto, os seguintes pontos:

I – QUARENTENA (Art. 7º)

I – pelo período de 7 (sete) dias (até 31/03/20):
a)    as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral;
b)    os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;
c)    a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;
d)    a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
e)    a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;  

II – pelo período de 30 (trinta) dias (até 23/04/20):
a)    os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;
b)    a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias; e
c)    contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente; e

II – ATIVIDADES INDUSTRIAIS (Art. 8º)

As atividades industriais poderão ser mantidas, porém, com 50% do total de trabalhadores por turno de trabalho, o que não se aplica às agroindústrias, indústrias de alimentos, indústrias de insumos de saúde, bem como aos demais setores industriais expressamente considerados em ato do Secretário de Estado da Saúde, na forma do art. 24 do Decreto.

O funcionamento parcial das indústrias depende, também, da priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes; priorização de trabalho remoto para os setores administrativos; adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; e utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) a capacidade de passageiros sentados.

O setor da construção civil não pode ter atividades no período de quarentena.

III – ATIVIDADES ESSENCIAIS – SETOR PRIVADO (Art. 9º)

Dentre as atividades classificadas como essenciais, cabe destaque para as adiante relacionadas:

- Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
- Transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
- Telecomunicações e internet;
- Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
- Serviços funerários;
- Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
- Serviços postais;
- Transporte e entrega de cargas em geral; - Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas no Decreto;
- Transporte de numerário;
- Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
- Mercado de capitais e seguros;
- Atividades da imprensa;
- Atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;
- Fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme o disposto no Decreto, observado o inciso IV do § 2º do art. 8º;
- Distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delivery de alimentos;
- Atividades industriais, observado o disposto no art. 8º do Decreto.
O Secretário de Estado da Saúde, poderá considerar outros serviços públicos ou atividades como essenciais.

A comercialização de alimentos abrange supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e peixarias.

Fica autorizado o atendimento ao público nas atividades essenciais, devendo ser tomadas as medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho e também no atendimento.

Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam o público e sejam considerados serviços públicos ou atividades essenciais em 50% (cinquenta por cento) de suas respetivas capacidades, podendo estes estabelecer regras mais restritivas.

Os estabelecimentos deverão providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.
 
IV – ATIVIDADES ESSENCIAIS – SETOR PRIVADO – COMÉRCIO ÀS MARGENS DE RODOVIAS (Art. 10)

Permite atividades junto às rodovias estaduais e federais, atinentes a:

- Oficinas e borracharias, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas; e
- Comercialização de refeições às margens de rodovias estaduais e federais por restaurantes, para atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades essenciais, incluídos transportadores de carga, de materiais e insumos, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como não permitir o acesso público.
V – DAS ATIVIDADES ESCOLARES (Art. 13)

Prevê a reposição de aulas, assim como, considera os primeiros 15 (quinze) dias da suspensão de aulas, contados de 19 de março de 2020, à antecipação do recesso escolar.

VI – DA SUSPENSÃO DE PRAZOS – DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Art. 18)

Suspende por 30 dias, prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Sendo o que tínhamos a expor no momento,

Cordialmente,


RUEDIGER HRUSCHKA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Rodolfo Ruediger Neto
OAB/SC 10.640

Cristian Luis Hruschka
OAB/SC 13.604

Eduardo Ruediger
OAB/SC 40.429

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