Artigo

Contratação de Seguros no Âmbito do Contrato do Trabalho 11/09/2019

Como forma de estabelecer diferenciais para captação e retenção de mão de obra, as empresas buscam conceder benefícios a seus colaboradores, dentre eles, a contratação de seguro de vida em grupo, em vista de seu relativo baixo custo, frente a cobertura em casos de sinistros.

 

Exceto quando há previsão em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, a contratação de seguros de vida em grupo é ato de liberalidade das empresas, as quais poderão custeá-los parcial ou integralmente, cabendo aos colaboradores o direito de optar em aderir ou não.

 

Por importante, cabe registrar que nos casos de contratação de Seguro Saúde, comumente denominado de Plano de Saúde, situação na qual o custo é parcialmente arcado pelas empresas, estas têm de ter em vista que em prolongados períodos de afastamentos, os colaboradores poderão acumular consideráveis débitos quanto a parte que lhes cabem, especialmente pelo fato da fatura emitida pela operadora de saúde ser única, passando a existir dificuldades quanto a eventuais exclusões.

 

Nesse sentido, sugere-se que quando do estabelecimento de Plano de Saúde e/ou adesão por parte dos colaboradores, que estes firmem documento prevendo tal possibilidade (exclusão), seja por meio de cláusula em contrato de trabalho e/ou aditivo contratual, seja em documento apartado, vez que assim, a nosso ver, as empresas terão a seu favor prova documental que lhes ampare em eventual embate judicial a respeito.

 

À guisa de mera sugestão, transcreve-se abaixo texto que poderá ser adotado/adaptado pelas empresas nos já mencionados documentos:


 

Ocorrendo afastamento previdenciário em quaisquer modalidade de benefício, se acaso o(a) Empregado(a) for beneficiário(a) e/ou seus dependentes de Plano de Saúde ou Odontológico quanto ao(s) qual(is) este(a) tenha parcela mensal a contribuir, seja a título de mensalidade e/ou coparticipação, permanecerá obrigado(a) ao pagamento correspondente, sob pena de que, decorridos 60 (sessenta) dias de atraso, ficar a Empregadora autorizada em solicitar a exclusão junto à operadora, com o que o(a) Empregado(a) expressamente concorda, sem que isto importe na responsabilização da Empregadora com custos médicos, hospitalares, exames e cirurgias, assim como indenização a título moral, estético ou material em virtude da já mencionada exclusão.

 

Registramos que existindo previsão contratual como a sugerida no texto acima, isto, por si só, não impedirá a eventual inadimplência por parte dos colaboradores, contudo, resguardará as empresas quanto a não acumulação de débitos destes, na medida em que poderão promover a exclusão nos planos.

 

Por outro lado, nada impede que colaboradores em afastamentos previdenciários e inadimplentes venham a se socorrer do Judiciário para a permanência nos planos, contudo, como já dito acima, terão as empresas documento autorizando as exclusões.

 

Portanto, existem várias modalidades de seguros que podem ser contratados pelas empresas em prol de seus colaboradores, contudo, exceto se estabelecido em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, trata-se de ato de liberalidade destas, razão pela qual, antes de sua implantação, deve ser realizada detida análise quanto aos seus custos, imutabilidade – exceto se mais vantajoso para os colaboradores –, manutenção aos já beneficiados e situações de exclusão em caso de inadimplência quanto a eventual cota-parte pelos colaboradores.

 

I – RESPONSABILIDADE CIVIL

 

Tem-se por recorrente o equivocado entendimento das empresas quando contratam seguros, sejam motivadas pela intenção de dar amparo aos seus colaboradores diante de eventuais infortúnios, seja por previsão de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que isto lhes dará isenção de responsabilidade em caso de sinistros, quando em serviço ou dele decorrentes.

 

Contudo, não é esse o entendimento do Poder Judiciário pautado na legislação vigente, pois a contratação de seguro - dentre eles o mais comum é o de vida em grupo -, por si só não afasta a responsabilidade civil na hipótese de eventos danosos decorrentes da atividade laborativa, seja em virtude de acidente dentro ou fora de suas dependências ou em razão de doença profissional assim reconhecida.

 

ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO DE VIDA – Incabível a compensação entre o valor auferido a título de indenização quitada pelo seguro de vida, que se constituiu em modalidade de seguro coletivo, e a indenização por danos materiais deferida na sentença, decorrente do reconhecimento da culpa da empresa pelo acidente do trabalho ocorrido com o autor, porquanto são parcelas de natureza jurídica distintas. A indenização do seguro é devida tão somente em razão da constatação do sinistro, sendo que a indenização decorrente da responsabilidade civil advém da conduta culposa da empregadora, como reconhecido na sentença. Nesse sentido, o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. (TRT 03ª R. – RO 0010201-02.2018.5.03.0070 – 10ª T. – Rel. Conv. Antonio Neves de Freitas – J. 02.10.2018) [grifamos]

 

Dita responsabilização tem por amparo na Constituição Federal (CF), Código Civil Brasileiro (CCB) e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), citando-se os seguintes dispositivos:

 

CF - Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

CF - Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

 

CCB - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

CCB - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

CLT - Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

 

Como se verifica, a responsabilidade civil de reparação advém de ato ou omissão da empresa que, em razão da atividade econômica por ela explorada, possa causar dano a terceiros, dentre eles, seus próprios colaboradores.

 

No âmbito trabalhista, são da empresa os riscos da atividade econômica, logo, tudo que advenha disso é, em princípio, de sua responsabilidade.

 

Entretanto, ainda que a responsabilidade civil e o risco da atividade econômica tenham previsão legal e que, em razão disso, as empresas podem ser responsabilizadas a indenizar danos de ordem material e moral, como não poderia deixar de ser, para que isto se efetive, há necessidade do devido processo legal, onde reste caracterizada a prática de ato ilícito decorrente de ação ou omissão, assim como, o nexo causal entre a conduta culposa e o dano sofrido pela vítima. Nesse sentido:

 

DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - A responsabilidade civil, no que concerne ao acidente de trabalho e à doença a ele equiparada, é subjetiva, forte no comando do art. 7º, XXVIII, da Carta Magna. Cabe ao empregador proporcionar um meio ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes, oferecendo condições adequadas para sua segurança. Identificada a conduta culposa da entidade patronal, é devida a indenização cível decorrente do infortúnio. (TRT-12ª R. - RO 0000331-53.2017.5.12.0025 - 6ª C. - Relª Teresa Regina Cotosky - DJe 05.10.2018 - p. 2014) [grifamos]

 

ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - A responsabilidade do empregador, por danos decorrentes de acidente do trabalho/doença ocupacional, obedece ao comando do art. 7 º, XXVIII, da CF/88. Este dispositivo assegura ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Da leitura desse preceito constitucional, infere-se que a responsabilização na esfera trabalhista é, via de regra, subjetiva, de modo que somente haverá obrigação de indenizar o acidentado se houver comprovação de todos os requisitos previstos em lei, dentre eles, o dolo ou a culpa por parte da empresa. Por outro lado, caso a empresa desenvolva atividade econômica que traga risco inerente, deve responder de forma objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. (TRT-18ª R. - RO 0010873-94.2014.5.18.0017 - Relª Silene Aparecida Coelho - DJe 31.05.2019 - p. 1369)

 

STF, Súmula nº 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

 

I.I - RESPONSABILIDADE CIVIL - MINIMIZAÇÃO DE RISCOS

 

I.I.I - SEGURO COM COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

 

Como eventos danosos (sinistros) nem sempre são evitáveis, apesar de previsíveis em determinados casos, a forma pela qual as empresas poderão mitigar os efeitos pecuniários da responsabilização civil é através da contratação de apólice de seguro o mais completa possível, inclusive com cobertura específica no que tange à responsabilidade civil, pois assim, após o devido processo legal e sentença transitada em julgado, poderão buscar o Judiciário com o fito de se ressarcir, total ou parcialmente, de forma regressiva:

 

PRESCRIÇÃO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que estabelece a obrigação de reparar o dano a terceiros começa a correr a prescrição para que a segurada pleiteie da seguradora o pagamento do prêmio, dentro dos limites estabelecidos na apólice de seguros. (TRT-05ª R. - RO 00080-2007-133-05-00-0 - 1ª T. - Rel. Luiz Tadeu Leite Vieira - DJe 08.10.2009)

 

I.I.II - SEGURO DE VEÍCULO

 

É recorrente por parte das empresas se valerem dos veículos de seus colaboradores para fazer frente a compromissos externos, mediante o pagamento de verba a título de “quilometragem” ou outra rubrica, a qual não deve se limitar a fazer frente às despesas com o consumo de combustível tão somente, mas também abranger a depreciação, desgaste e reparo do veículo e peças que o compõe, licenciamento, IPVA/DPVAT, assim como e principalmente, seguro com cobertura para uso profissional, abrangendo danos corporais, materiais, roubo, furto e perda parcial ou total do veículo e contra terceiros, incluindo franquia no caso de sinistro.

 

Nesse sentido, as empresas devem estabelecer política de uso de veículo automotor, nela constando regras básicas a serem observadas e cumpridas, quanto as quais os colaboradores deverão se declarar cientes e de acordo.

 

Por outro lado, nada impede que independente da existência de política de uso de veículo automotor, as empresas consignem cláusula nos contratos de trabalho.

 

Outrossim, não basta às Empresas estabelecer a já mencionada política de uso de veículo automotor, na qual conste previsão de seguro com cobertura para uso profissional, sem que exista efetiva verificação de sua existência, pois em caso de sinistro (p.ex.: furto/perda total), poderá ter de indenizar o valor de mercado do veículo em questão.

 

E mais, considerando que o veículo estará sendo utilizado a serviço da empresa, quanto à responsabilização por danos a terceiros, estes poderão ter de ser arcados por esta, caso venha a questão ser objeto de judicialização.

 

Portanto, na hipótese de utilização pelo colaborador de veículo automotor próprio para a realização de atividades a mando da empresa, de fundamental importância que, além da política acima mencionada, exista apólice de seguro com cobertura o mais ampla possível, inclusive para uso profissional.

 

II – CONCLUSÃO

 

Sem a pretensão de esgotarmos o tema, mas sim, trazê-lo para o debate e reflexão, era o que tínhamos a apresentar, permanecemos à disposição.


Rodolfo Ruediger Neto - OAB/SC 10.640
Sócio do Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

 

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