Artigo

Decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.363 07/04/2020 - Trabalhista

Na data de 06/04/2020 foi proferida decisão monocrática pelo Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 6.363, referente pedido cautelar formulado pelo requerente da ação, que sustenta que a Medida Provisória (MP) nº 936/2020, ao possibilitar a realização de acordos individuais para redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, viola preceitos constitucionais, sob o argumento de que, para tanto, necessária a participação do respectivo sindicato laboral.

Pela referida decisão, o Min. Ricardo Lewandowski entendeu que os acordos individuais acima mencionados deverão ser comunicados ao sindicato da categoria profissional no prazo de dez dias corridos, contados da data de sua celebração, conforme consta na MP, cabendo a este, querendo, dar início à negociação coletiva de trabalho.

Caso não se manifeste a respeito, mantendo-se inerte, entende-se que anuiu com o acordo individual realizado entre empregador e empregado.

Frisamos que apesar da MP nº 936/2020 não estabelecer a forma pela qual referida comunicação deve ocorrer, sugere-se que seja realizada através de protocolo presencial e, não sendo este possível, pelo envio de e-mail aos endereços eletrônicos do sindicato laboral (constantes de seu cartão de CNPJ, site e até mesmo em instrumentos
coletivos de trabalho), com aviso de recebimento e leitura, anexando o acordo individual realizado, bem como pelo correio, com aviso de recebimento, da forma mais célere possível.

Em tempo, registramos a necessidade do empregador também comunicar o Ministério da Economia acerca do acordo realizado, em igual prazo, consoante MP acima.

Sendo o que tínhamos para o momento, continuamos a sugerir cautela das empresas na aplicação do previsto em Medidas Provisórias, valendo-se, sempre que possível, de instrumentos coletivos de trabalho para referendar seus procedimentos, sejam acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Cordialmente,

RUEDIGER HRUSCHKA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Rodolfo Ruediger Neto
OAB/SC 10.640

Cristian Luis Hruschka
OAB/SC 13.604

Eduardo Ruediger
OAB/SC 40.429

Andréia Schmitt
OAB/SC 34.210

Maria Talita Schuelter
OAB/SC 30.967

Fale conosco

Para entrar em contato, preencha o formulário abaixo. Se preferir, entre em contato telefônico ou
faça-nos uma visita. Teremos prazer em lhe atender.

  • 47 3222-1496
  • R. Joinville, 876
    Lojas 03 e 04
    Vila Nova
    89035-200
    Blumenau/SC
  • contato@ruediger.adv.br
Rua Joinville, 876 - lojas 03 e 04 - Vila Nova – Blumenau/SC – CEP 89035-200 – Telefone: (47) 3222-1496