Artigo

Limbo Previdenciário 02/10/2019

Tema recorrente no dia-a-dia das Empresas, o período comumente denominado pelo Judiciário Trabalhista como “Limbo Previdenciário” pode gerar passivos a estas, razão pela qual, realizamos abaixo breves considerações a respeito, para análise, reflexão e providências.

Primeiramente, é de responsabilidade das Empresas acolher atestados médicos e, por conseguinte, abonar faltas ao trabalho durante os primeiros 15 (quinze) dias que resultar em afastamento, passando o Empregado após esse prazo aos cuidados da Previdência Social, a quem cabe – por meio de perícia médica – conceder ou não o benefício por auxílio-doença (B31) ou auxílio-doença acidentário (B91), hipótese na qual há nexo entre a doença e o trabalho, caracterizado pelo Nexo Técnico Previdenciário - NTP, subdividido em três tipos:

a) Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho: fundamentado nas associações entre doenças e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99;

b) Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou Nexo Técnico Individual: decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91;

c) Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP): aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças – CID e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, fundamentado na lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999.

Quanto à conversão de auxílio-doença (B31) em auxílio-doença acidentário (B91) pela aplicação do NTEP, cabe às Empresas e, por extensão, aos Escritórios de Contabilidade que lhes prestam serviços, acessar diariamente o site do Ministério da Saúde e verificar se há afastamento de segurados que sejam seus empregados e, qual é a condição desses afastamentos (B31 ou B91). Constatada a conversão, terá a Empresa prazo de 15 (quinze) dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP para contestá-la administrativamente. Se não apresentada a contestação ou esta for fora do prazo, a conversão realizada pela Previdência passará a ter validade e o Empregado terá estabilidade provisória de emprego por 12 (doze) meses após a alta médica previdenciária, além de fazer jus ao recolhimento fundiário durante o período em que permanecer afastado pela Previdência Social pela modalidade B91.

Contudo, não raras vezes, quando da cessação do benefício previdenciário e independente da modalidade, o Empregado recorre administrativa ou judicialmente da decisão autárquica, sem, no entanto, retornar à Empresa para exame ocupacional de retorno ao trabalho e efetiva reassunção de suas atividades.

Em princípio, poder-se-ia entender que a decisão tomada pelo Empregado em recorrer e não retornar ao trabalho deveria de dar por sua conta e risco, na medida em que ficará sem receber salário, podendo, igualmente, não auferir benefício previdenciário.

Entretanto, não é assim que entendem nossos Tribunais Trabalhistas, pois com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho deixa de estar suspenso, retomando-se a contratualidade havida entre as partes, sendo dever das Empresas, formal e comprovadamente, solicitar ao Empregado que este se apresente para a realização de exame médico de retorno - isto nos casos de afastamento previdenciário por mais de 30 (trinta) dias -.

Na hipótese do exame de retorno considerar o Empregado apto para as atividades laborativas, passa a ser dever deste retornar ao trabalho e, se não o fizer, isenta estará a Empresa de ter de pagar salários.

Assim, não apenas após GFIP é que o site da Previdência Social deve ser acessado, mas periodicamente, para que a Empresa tenha conhecimento acerca dos afastamentos previdenciários de seus Empregados, eventuais conversões e cessação de benefícios, hipótese esta que importa na imediata notificação do Empregado para que retorne às atividades laborativas.

Outrossim, admitindo-se que o Empregado submetido a exame médico de retorno tenha sido considerado inapto para o trabalho, deverá ele ser encaminhado à Previdência Social, porém, se esta negar a concessão do benefício, a Empresa corre o risco de pagar os salários do período conceituado como “Limbo Previdenciário”, pois o não retorno decorreu da conclusão do médico do trabalho por ela contratado.

Abaixo, transcrevemos decisões que referendam o acima consignado e sugerido:

I – Quando a Empresa não solicita comprovadamente o retorno do Empregado:

“LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Com a alta previdenciária, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, que, portanto, continua a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios. Logo, o empregado deve retornar ao emprego, sendo realocado ou readaptado em função compatível com seu estado de saúde, com direito à percepção dos salários e demais benefícios inerentes ao contrato de trabalho. Recurso Ordinário da ré não provido. (TRT-02ª R. - RO 1001021-88.2017.5.02.0463 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DJe 14.06.2018 - p. 16886)

DANO MORAL - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - Com base na principiologia protetiva do Direito do Trabalho, não se pode admitir, frente à alta do INSS com a cessação do benefício previdenciário, aliada a recusa da empregadora e a ausência de salários, que o empregado fique largado à própria sorte, sem perceber qualquer recurso financeiro. Diante de tal situação, se a reclamada mantém em vigor o contrato de trabalho do empregado, mesmo após o INSS ter indeferido o restabelecimento do benefício previdenciário ao fundamento de existência de capacidade laborativa, ela deve arcar com todos os efeitos pecuniários da ausência de suspensão do contrato de trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. (TRT-21ª R. - RO 0001811-17.2016.5.21.0004 - Relª Simone Medeiros Jalil - DJe 09.02.2018 - p. 1223)

II – Quando a Empresa solicita comprovadamente o retorno do Empregado e este se submete ao exame médico, o qual o considera inapto para o trabalho:

LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA - ALTA PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIOS DEVIDOS - Como é cediço, o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário, cuja cessação acarreta a retomada de sua eficácia e das obrigações contratuais. Assim, se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador, que não disponibiliza função ao empregado (antiga ou compatível), o pagamento de salários deve ser mantido, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de "limbo previdenciário trabalhista". (TRT-02ª R. - RO 1000897-10.2016.5.02.0021 - Rel. Alvaro Alves Noga - DJe 27.03.2018 - p. 23816)

CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - EXAME MÉDICO DE RETORNO DA EMPRESA - INCAPACIDADE - MOTORISTA - "LIMBO" PREVIDENCIÁRIO - Não há como admitir, por infringir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), o direito fundamental ao trabalho (arts.  , IV, e 170 , caput, da CRFB/88), a responsabilidade social das empresas (arts.  , I, 170 , da CRFB/88) e a própria função social do contrato (art. 421 do CC) que um trabalhador seja submetido a uma situação de estar sem o seu trabalho, sem salário e sem benefício previdenciário, cabendo relevar que o abuso de direito é um ato ilícito, na forma do art. 187 do CC. (TRT-01ª R. - RO 0010848-62.2014.5.01.0047 - 10ª T. - Rel. Marcelo Antero de Carvalho - DOERJ 15.03.2017)

RECURSO ORDINÁRIO - LIMBO/INTERSTÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA - Indeferido o pedido de prorrogação do auxílio - Doença pelo INSS, eis que não fora constatada, em exame realizado pela perícia médica do referido órgão, incapacidade para o trabalho, as obrigações contratuais das partes são restabelecidas, ou seja, a empresa deve arcar com os salários e o trabalhador prestar os serviços cabíveis. Ao não concordar com a decisão do órgão previdenciário, por considerar o empregado ainda inapto para o trabalho, não poderia simplesmente a empresa recusar o retorno do obreiro, deixando-o no chamado limbo previdenciário trabalhista, sem receber salário, tampouco benefício do INSS. Recurso conhecido e improvido. (TRT-07ª R. - RO 0000647-40.2017.5.07.0014 - Rel. Claudio Soares Pires - DJe 07.02.2019 - p. 97)

PARCELAS SALARIAIS - ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - As circunstâncias demonstram que o reclamante teve interesse em retornar ao emprego após a alta previdenciária, realizando exames médicos, mas sendo considerado inapto por médico da própria empresa. Isso se confirma pela circunstância de que realizou exame de retorno ao trabalho antes mesmo de obter sentença de improcedência em ação para restabelecimento do benefício em face do INSS. Por conseguinte, é de se presumir que a reclamada tinha pleno conhecimento da situação do reclamante por todo o período após sua alta previdenciária, mas obstou o retorno dele ao posto de trabalho, tendo deixado o trabalhador no limbo de não possuir meios de arcar com suas própria subsistência. (TRT-04ª R. - RO 0000462-13.2014.5.04.0233 - 4ª T. - Rel. Juiz Conv. Marcos Fagundes Salomão - DJe 07.06.2017)

III – Quando a Empresa solicita comprovadamente o retorno do Empregado e este não comparece:

JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA SUPERIOR A 30 DIAS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA - Considerando que o reclamante não compareceu à reclamada ao término do benefício previdenciário por um período muito superior a 30 dias, e que não havia motivo plausível para não fazê-lo, irreformável a sentença de origem que entendeu pela verificação da justa causa. Recurso ordinário conhecido e, no mérito, não provido. (TRT-21ª R. - RO 0000358-24.2016.5.21.0024 - Rel. Ronaldo Medeiros de Souza - DJe 14.03.2017 - p. 506)

ABANDONO DO EMPREGO - JUSTA CAUSA - A autora, após o indeferimento, pelo INSS, do seu pedido de reconsideração de alta previdenciária, não retornou ao emprego, mesmo após a reclamada ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Tal conduta omissiva obreira se mostra inaceitável, pois que não se pode exigir da ré que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados, após a sua alta pelo INSS. Nessas condições, tem-se configurado o animus abandonandi subjetivo da empregada, razão pela qual confirma-se a ruptura por justa causa por ela praticada. (TRT-03ª R. - RO 442/2012-013-03-00.8 - Relª Juíza Conv. Rosemary de O. Pires - DJe 13.03.2013 - p. 71)

Assim, cabe à Empresa e/ou seu Escritório de Contabilidade acessar o site da Previdência Social para:

a) Verificar se há empregado de seu quadro funcional afastado e qual andamento perante este órgão, apresentando contestação, caso tenha ocorrido conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário, sob pena de ter de efetuar os recolhimentos fundiários do período, bem como deter o Empregado estabilidade provisória de emprego de 12 (doze) meses após a alta médica previdenciária;

b) Verificar se Empregado de seu quadro teve alta previdenciária para providenciar imediata e comprovada solicitação de comparecimento para o retorno ao trabalho, observada a necessidade ou não de realização de exame médico de retorno;

b.1) Não comparecendo o Empregado, notifica-lo novamente, consignando que cabe a ele informar se recorreu judicial ou administrativamente contra a Previdência Social, alertando-lhe acerca da dispensa por justa causa (abandono de emprego);

b.2) Não atendida a segunda notificação, remeter novo expediente, dando ao Empregado mais um e derradeiro aviso, solicitando a este que informe se informar se recorreu judicial ou administrativamente contra a Previdência Social, sob pena de suas ausência serem computadas como faltas injustificadas;

b.3) Decorridos 30 dias desde a primeira comprovada notificação ao Empregado e este não tendo retornado e não informando se está recorrendo judicial ou administrativamente contra a Previdência Social, resta caracterizada a intenção do abandono (animus abandonandi), podendo a Empresa proceder à rescisão por justa causa, remetendo telegrama a respeito e solicitar comparecimento para os procedimentos rescisórios.

Nota: Devida e comprovadamente notificado o Empregado pela Empresa quanto à necessidade de retorno ao trabalho e este assim não procede, dando ele ciência e comprovando que recorreu judicial ou administrativamente contra a Previdência Social, apesar da Empresa ficar isenta de pagar os salários, não poderá rescindir o contrato de trabalho por abandono de emprego.

Era o que tínhamos a consignar brevemente sobre o tema “Limbo Previdenciário”, objetivando alertar as Empresas acerca do entendimento do Judiciário Trabalhista, cabendo registrar que além do risco de terem de pagar salários do período, poderão, ainda, sofrer condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais em decorrência de sua inércia em solicitar ao Empregado que retorne às atividades.

Por fim, acerca da problemática apresentada, registramos que a tratativa para cada caso demanda análise pontual e específica.

Rodolfo Ruediger Neto - OAB/SC 10.640
Sócio do Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

 

Fale conosco

Para entrar em contato, preencha o formulário abaixo. Se preferir, entre em contato telefônico ou
faça-nos uma visita. Teremos prazer em lhe atender.

  • 47 3222-1496
  • R. Joinville, 876
    Lojas 03 e 04
    Vila Nova
    89035-200
    Blumenau/SC
  • contato@ruediger.adv.br
Rua Joinville, 876 - lojas 03 e 04 - Vila Nova – Blumenau/SC – CEP 89035-200 – Telefone: (47) 3222-1496