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Medida Provisória nº 936/2020 - Perguntas e Respostas 03/04/2020 - Trabalhista

Suspensão do Contrato de Trabalho

1 – A suspensão do contrato de trabalho pode ocorrer mediante acordo individual?

Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) e hiperssuficientes (possuem diploma em curso superior e recebem salário superior ao dobro do teto da Previdência Social = R$ 12.202,12), podem ajustar a suspensão diretamente com o empregador. Já para aqueles trabalhadores com salário entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, o ajuste deve ser celebrado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, ainda que a MP possibilite, em determinados casos, a suspensão do contrato de trabalho por acordo direto entre empregado e empregador, para que este tenha maior segurança jurídica, recomenda-se que isso ocorra mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

2 – Os prazos máximos da suspensão do contrato de trabalho e da redução de jornada e salário são os mesmos?

Não. O prazo máximo da suspensão do contrato de trabalho é de 60 (sessenta) dias, podendo ser dividido em dois períodos de 30 (trinta) dias cada. Já a redução da jornada e salário poderá ocorrer por até 90 (noventa) dias.

3 – O empregador pode restabelecer o contrato de trabalho antes de superado o prazo de sua suspensão?

Sim. O contrato de trabalho poderá ser restabelecido no prazo de dois dias corridos contados da a) cessação do estado de calamidade pública; b) data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento; ou c) data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão.

4 - O salário e todos os benefícios pagos pela empresa ficam suspensos durante o período?

Como não há prestação de serviços em razão da suspensão do contrato, o pagamento dos salários deixa de ocorrer, porém, devem mantidos os benefícios concedidos aos empregados.

5 – Como fica o empregado nesse período? Receberá valor para sua subsistência durante o tempo de suspensão do contrato de trabalho?

O Governo Federal concederá ao trabalhador um benefício calculado com base no valor que teria direito a título de seguro-desemprego, ainda que não tenha preenchido os requisitos para sua obtenção, visto se tratar de uma situação emergencial.

6 – E se o empregado continuar trabalhando mesmo com o contrato suspenso, mediante homeoffice, por exemplo, o que ocorre?

Qualquer trabalho, mesmo que parcial ou em regime de teletrabalho, invalida a suspensão e obriga a empresa no pagamento dos salários devidos além de outras penalidades previstas em lei. Referida conduta constitui fraude!

7 – Haverá garantia de emprego como ocorre nos casos de redução da jornada de trabalho e salário?

Sim, os empregados com contrato de trabalho suspenso terão garantia de emprego durante o período de suspensão do contrato e por período idêntico após o seu término.

8 – Além da possibilidade de ajuste da suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, posso fazer mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho?

Sim. Ainda que a MP possibilite a suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, firmado diretamente entre empregador e empregado, recomenda-se que, se possível, ocorra por acordo ou convenção coletiva de trabalho, trazendo maior segurança jurídica ao empregador.

9 – Para empresas que tenham faturado mais de 4,8 milhões de reais em 2019, como fica a possibilidade de suspensão do contrato?

É possível a suspensão do contrato de trabalho de seus empregados, contudo e para tanto, estes deverão receber ajuda compensatória mensal equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário, cabendo ao Governo Federal arcar com 70% do valor do benefício.

10 – Esse valor pago a título de ajuda compensatória mensal servirá de base para outras parcelas salariais e fiscais?

Não, referida parcela não terá nenhuma natureza salarial e não integrará a base de cálculo do Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Também não integrará base de cálculo do FGTS e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

11 – De que forma é operacionalizada a habilitação do trabalhador ao benefício?

No prazo de 10 (dez) dias após a celebração do acordo, as empresas deverão informar o Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho. A primeira parcela será paga em 30 (trinta) dias, contados do acordo. Todo o procedimento ainda será normatizado pelo órgão público competente.

Redução de Jornada e de Salário

12 – A redução da jornada de trabalho e salário pode ocorrer mediante acordo individual?

Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) e hiperssuficientes (possuem diploma em curso superior e recebem salário superior ao dobro do teto da Previdência Social = R$ 12.202,12), podem ajustar a redução de jornada de trabalho e salário diretamente com o empregador. Já para aqueles trabalhadores com salário entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, o ajuste deve ser celebrado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, exceto na hipótese de corresponder a 25% (vinte e cinco por cento), em que a redução também poderá ocorrer por acordo individual. Entretanto, ainda que a MP possibilite a redução da jornada de trabalho e do salário por acordo direto entre empregado e empregador, para que este tenha maior segurança jurídica, recomenda-se que isso ocorra mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

13 – Por quanto tempo pode durar a redução?

Pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contudo, será restabelecida a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente, no prazo de dois dias após a) terminar o estado de calamidade pública, b) a data estabelecida no acordo individual ou c) a data de comunicação do empregador ao funcionário sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução.

14 – E quais os percentuais possíveis de redução da jornada de trabalho e do salário?

A redução poderá ser de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) ou 70% (setenta por cento).

15 – Como fica o empregado nesse período? Receberá valor para sua subsistência durante o tempo em que tiver redução de sua jornada de trabalho e salário?

Durante o período, o Governo Federal pagará ao empregado benefício emergencial de preservação do emprego e da renda (BEPER), calculado com base no valor do seguro-desemprego. Se a redução for de 50% (cinquenta por cento), por exemplo, o empregado receberá benefício em igual percentual do valor que receberia do seguro-desemprego.

16 – Posso também ajustar a redução da jornada e salário por convenção ou acordo coletivo de trabalho?

Sim, inclusive é recomendado que seja dessa forma. Vale destacar, porém, que a negociação coletiva deve observar o percentual de redução da jornada e salário previstas nas três faixas da Medida Provisória, visto ser emergencial o benefício.

17 – Existe garantia de emprego aos trabalhadores abrangidos pela redução de jornada e salário?

Sim, os empregados terão garantia de emprego durante o período de redução de jornada de trabalho e salário e por período idêntico após o seu término.

18 – Como ficam eventuais acordos coletivos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da Medida Provisória?

Eventuais acordos coletivos de trabalho anteriores, que tratem da suspensão dos contratos ou redução da jornada de trabalho e salário poderão ser renegociados e adequados às regras que estão valendo durante a vigência da MP 936/20.

Redução de Jornada e Salário/Suspensão do Contrato de Trabalho

19 – Além do Ministério da Economia, os sindicatos também devem ser comunicados?

Sim, igualmente devem ser informados no prazo de 10 (dez) dias após a celebração dos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

20 – Caso não seja feita a comunicação, qual a consequência?

Caso não realizada a comunicação ao Ministério da Economia e sindicatos, a medida adotada pela empresa poderá ser considerada inválida, obrigando esta ao pagamento integral da remuneração a qual o empregado envolvido faria jus se trabalhasse normalmente.

21 – O recebimento do BEPER interfere no posterior recebimento de seguro desemprego?

Não, visto que o BEPER é pago ainda que não preenchidos os requisitos para recebimento do seguro-desemprego. Tampouco afeta o seguro-desemprego pago em caso de futura rescisão do contrato de trabalho.

22 – Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) da Previdência Social pode receber o BEPER?

Nessa situação não é permitido o pagamento do BEPER, portanto, aposentados não estão abrangidos, assim como aqueles que já estiverem recebendo seguro-desemprego. No entanto, pensionistas e aqueles que recebam auxílio-acidente tem direto ao BEPER.

23 – Como fica a questão para os empregados com mais de um emprego?

Para esses trabalhadores é possível o recebimento cumulativo do BEPER, um para cada vínculo, sempre respeitada a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou total suspensão do contrato de trabalho.

Cordialmente,

RUEDIGER HRUSCHKA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Cristian Luis Hruschka - OAB/SC 13.604

Rodolfo Ruediger Neto - OAB/SC 10.640

Eduardo Ruediger - OAB/SC 40.429

Andréia Schmitt - OAB/SC 34.210

Maria Talita Schuelter - OAB/SC 30.967    

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