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MP 936/20: PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 02/04/2020 - Trabalhista

Diante do quadro de pandemia gerado pelo COVID-19 (coronavírus), o Governo Federal editou e publicou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (MP 936/20), instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com vigência durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Trata-se de uma tentativa do Governo Federal de salvar os empregos no País, possibilitando a redução da jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão dos contratos de trabalho.

Nesse sentido, as empresas poderão ajustar com seus empregados a redução da jornada de trabalho e salário em até 70% (setenta por cento), arcando o Governo Federal com benefício calculado com base no Seguro-Desemprego ao qual o empregado teria direito, sendo possível a empresa também suspender os contratos de trabalho.

O programa é destinado aos empregados com carteira assinada, garantido ao trabalhador um período de estabilidade no emprego correspondente ao mesmo prazo de duração da redução de jornada e salário ou da suspensão do contrato de trabalho.

Em ambos os casos (redução da jornada e salário ou suspensão), o acordo passará a valer após dois dias corridos da sua celebração.

No tocante à suspensão, é permitida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, período em que o Governo Federal pagará a parcela integral do seguro-desemprego (R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03). Nesse período, por se tratar de suspensão do contrato de trabalho, cessa qualquer prestação de serviço, porém, pelo disposto na MP 936/20, permanecem em vigor os benefícios voluntariamente pagos pelo empregador, como, por exemplo, vale alimentação e plano de saúde médica e/ou odontológica (vale transporte não está incluído).

As empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões ao ano somente poderão suspender os contratos de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no percentual de trinta por cento do valor dos salários destes. Referido valor é pago a título de ajuda compensatória, sem produzir reflexos em outras verbas salariais, tampouco fiscais e previdenciárias, não sendo incluído na base de cálculo do FGTS.

O recebimento do benefício não prejudicará a percepção futura de seguro-desemprego pelo trabalhador, em caso de dispensa sem justa causa, desde que tenha cumprido os requisitos previstos em lei.

Durante o período de suspensão, o empregado poderá contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo.

No que diz respeito à redução da jornada de trabalho e salário, para os empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00), está autorizada a redução de jornada e salários em 25%, 50% ou 70% pelo período de até três meses. O valor do salário-hora deve ser mantido, sendo válido o acordo individual diretamente realizado com o empregado.

Já quanto aos trabalhadores com salário compreendido entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, a redução da jornada e salário proporcional poderá ser de 25% mediante acordo individual e 50% ou 70% mediante acordo coletivo, ou seja, com a participação do sindicato da respectiva categoria profissional.

Àqueles que recebem salário superior ao dobro do teto do maior benefício pago pela Previdência Social (R$ 12.202,12 – trabalhador hiperssuficiente), é possível a redução e acesso ao benefício mediante acordo individual, desde que o trabalhador tenha diploma de graduação em curso de ensino superior.

Em todas as hipóteses, o Governo Federal será responsável pelo pagamento ao trabalhador do benefício proporcional à redução salarial, com base no seguro-desemprego equivalente.

Cumpre ressaltar que os acordos coletivos valem para todas as faixas salariais, trazendo maior segurança jurídica às empresas, ainda que a MP permita a redução salarial por acordo direto com o empregado.

O chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda não é permitido para aqueles que ocupam cargo público ou eletivo, bem como para aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada pago pela Previdência Social.

Para a operacionalização da suspensão do contrato ou redução da jornada e salários, a empresa deve comunicar o Ministério da Economia (Secretaria das Relações de Trabalho) no prazo de até 10 (dez) dias da sua formalização, sob pena de não ter validade. Caso constatada fraude pelos auditores do Governo Federal, por exemplo, com a manutenção da prestação de serviços em regime de teletrabalho, a empresa arcará imediatamente com os salários e demais encargos, respondendo ainda nos termos da lei.

Vale destacar, também, que as convenções e os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos no prazo de dez dias após a publicação da MP 936/20, e que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho firmados nos termos da Medida Provisória, devem ser comunicados ao sindicato laboral no prazo de até dez dias corridos da sua celebração.

Sendo as considerações iniciais que tínhamos a apresentar no momento, sugerimos cautela às empresas no que diz respeito à aplicação do previsto na Medida Provisória em referência, seja pela sua intrínseca natureza precária ou ainda pelos possíveis questionamentos acerca da possibilidade de redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho diretamente com os empregados.

Cordialmente,

RUEDIGER HRUSCHKA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Cristian Luis Hruschka
OAB/SC 13.604

Rodolfo Ruediger Neto
OAB/SC 10.640

Eduardo Ruediger
OAB/SC 40.429

Andréia Schmitt
OAB/SC 34.210

Maria Talita Schuelter
OAB/SC 30.967    

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