Artigo

O ACIDENTE DE TRAJETO E A MP 905/19 28/11/2019

Com o advento da Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, diversas alterações que interferem na rotina do trabalho surgiram. Entre as modificações trazidas, a Medida Provisória determinou que não mais se considera acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto entre a residência do trabalhador até seu local de trabalho e vice-versa, alterando de maneira sensível o artigo 21 da Lei 8.213/91, que assim versava:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º. Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º. Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. [grifo nosso]

Como se verifica, havia na legislação previdenciária dispositivo expresso equiparando o acidente de trajeto, comumente conhecido como “acidente de percurso”, ao acidente de trabalho, porém, como frisado, a Medida Provisória nº 905, em seu artigo 51, revogou em parte a disposição legal acima transcrita, conforme segue:

Art. 51.  Ficam revogados:
(...)
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
c) o art. 91; [grifo nosso]

O cancelamento da equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins previdenciários, por sua vez, guarda coerência com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) vigente desde novembro de 2017, que afastou o pagamento das chamadas horas in itinere, correspondentes ao tempo gasto pelo trabalhador no caminho de ida e volta do trabalho, desde que a empresa fosse de difícil acesso e não servida por transporte público regular. Ora, se deixaram de ser consideradas as horas in itinere como tempo a disposição do empregador, não há razão para que os acidentes de trajeto fossem equiparados a acidentes de trabalho.

A Constituição Federal dispõe que toda Medida Provisória, durante sua vigência, possui força de lei e, nesse sentido, o prazo atinente a MP nº 905/19 vigorará por 60 (sessenta) dias contados da sua publicação, ou seja, até o 11/01/2020, podendo ser prorrogada por igual prazo, passando a ter vigência até 11/03/2020.

Vejamos o disposto na Carta Magna:
 
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(...)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(...)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) [grifo nosso]

Oportuno acrescentar que na hipótese de vigência da Medida Provisória durante o recesso do Congresso Nacional, sendo este o caso, a contagem do prazo de vigência fica suspensa, ou seja, ocorrendo o recesso no período compreendido entre 23/12/19 e 01/02/19, na forma do artigo 57 da CF, o prazo de vigência da MP 905/19 acima anotado, prorrogar-se-á para 21/02/2020 (60º dia) e 21/04/2020 (120º dia), respectivamente.

Registra-se que como consequência do não enquadramento/equiparação dos acidentes de trajeto como sendo de trabalho, as empresas deixarão de efetuar os depósitos do FGTS durante o afastamento previdenciário a título de auxílio-doença acidentário (parágrafo quinto, artigo 15, Lei nº 8.036/90 - O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.). Da mesma forma, estará afastado o período de estabilidade provisória de 12 meses após alta médica previdenciária (Art. 118 da Lei nº 8.213/91 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.).

Há, contudo, de se respeitar a aplicação da Lei no tempo e espaço, como segue:
 
  1. Ocorrências anteriores à MP nº 905/19: aos trabalhadores que já estão em benefício previdenciário acidentário decorrente de acidente de trajeto, devem ser mantidos os depósitos fundiários mensais e a estabilidade de doze meses após a cessação do benefício, visto que a Lei nova não pode prejudicar direito adquirido (art. 6º, Decreto-Lei nº 4.657/42), devendo o empregador que suspender os depósitos e não observar à estabilidade acidentária, estar ciente de que poderá responder por eventual passivo em regular ação trabalhista;
  2. Ocorrências durante a MP nº 905/19: para eventos ocorridos no curso da Medida Provisória, devem as empresas aplicar suas regras e não considerar como acidente de trabalho aqueles ocorridos no percurso entre residência e local de trabalho e vice-versa, deixando de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Por via de consequência, não deverão ser realizados depósitos fundiários e quanto a estabilidade provisória de emprego, se a alta médica previdenciária também ocorrer durante a vigência da MP, esta não deverá ser considerada. Entretanto, perdendo validade ou não sendo transformada em Lei a referida MP, no que tange a disposição em comento, se ocorrer alta médica previdenciária posterior ao término de sua vigência, decorrente de acidente de trajeto, entendemos que o previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 volta a ser aplicado em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
  3. Ocorrência após MP nº 905/19: expirada sua validade em decorrência do término de vigência e não conversão em Lei, o acidente de trajeto volta a ser equiparado à acidente de trabalho para fins de depósito de FGTS e estabilidade acidentária, porém, convertida em Lei, para os acidentes de trajeto ocorridos após a vigência da MP, não serão devidos os depósitos fundiários, nada havendo que se falar sobre a estabilidade acidentária visto que nenhum benefício previdenciário a esse título deverá ser concedido.
Como é possível perceber nessa rápida abordagem sobre o tema, as discussões deverão surgir, cabendo ao Judiciário resolve-las. Não nos cabe esgotar o tema, apenas trazê-lo para reflexão e debate, registrando que outras alterações legislativas foram promovidas pela MP 905/19 e outras mais estão em tramitação, como, por exemplo, a Reforma Sindical, que haverá de impactar não apenas no ordenamento jurídico, mas econômico e social de nosso País.

Ruediger Hruschka Advogados Associados
 
Rodolfo Ruediger Neto
OAB/SC 10.640

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