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Questões práticas do Inventário Extrajudicial 27/07/2020 - Sucessões

O procedimento de inventário extrajudicial foi instituído pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilita a realização do procedimento diretamente no Tabelionato de Notas, sem a intervenção judicial nos casos em que, concomitantemente:

•    Não haja herdeiros menores de idade;
•    Todos os herdeiros estiverem em concordância com a partilha; e
•    Não ter sido deixado testamento pelo de cujus.

Em Santa Catarina, caso o falecido tenha deixado testamento, se faz necessário o ingresso da ação judicial de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento para, após o trânsito em julgado da referida demanda e conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, proceder com o inventário extrajudicial em cartório.

O Tabelionato de Notas, depois de recebido o requerimento devidamente assinado por advogado, junto com todos os documentos necessários, lavrará escritura pública de inventário extrajudicial, que deverá ser averbada junto ao ofício de Registro de Imóveis onde se encontram matriculados os imóveis objetos da partilha, em sendo o caso.

O prazo para ingresso do requerimento de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial, é de 60 (sessenta) dias da data do falecimento, sob pena de pagamento de multa quando do recolhimento do imposto necessário à conclusão do procedimento (ITCMD).

Referido prazo, atualmente, está suspenso devido à edição da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que em seu artigo 16 altera o texto do Artigo 611 do Código de Processo Civil, estabelecendo que, para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020, o termo inicial foi dilatado para 30 de outubro de 2020.

Ou seja, o prazo para abertura do inventário e partilha de bens, cujo falecimento tenha ocorrido a partir de 1º de fevereiro e 2020, está suspenso até 30 de outubro de 2020, passando-se a contar, a partir de então, o prazo de 60 (sessenta) dias para tanto.

Maria Talita Schuelter - OAB/SC 30.967
Advagada no escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

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