Artigo

União Estável 20/07/2020 - Família

Breves considerações acerca de sua configuração e efeitos

Reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, a União Estável é configurada por três requisitos: a) objetivo de constituir família; b) convivência de forma duradoura; e c) publicidade. Além disso, devem inexistir impedimentos matrimoniais, não podendo um dos companheiros ser casado, por exemplo.

Sua configuração, ao contrário do casamento, não exige ato solene. Assim, ainda que seja facultado aos companheiros firmar Declaração de União Estável perante o Tabelionato de Notas, sua inexistência não impedirá o reconhecimento da relação havida entre estes, desde que presentes seus requisitos.

Uma vez existente a União Estável, que não se confunde com casamento, tampouco com namoro ou noivado, tal fato trará reflexos aos âmbitos patrimoniais e existenciais dos companheiros, de modo que serão gerados direitos e obrigações recíprocos entre estes, atrelados à afetividade e solidariedade existente entre o casal.

Nessa hipótese, por exemplo, não importará se um companheiro contribuiu mais para a aquisição do patrimônio existente do que o outro, ou se um destes se dedicou às atividades domésticas enquanto outro trabalhava. O patrimônio adquirido pelo casal a partir do início da União Estável, salvo disposição em contrário em escritura pública, pertence a ambos e, no caso de sua dissolução, será dividido em partes iguais.

Ainda, os companheiros podem pedir uns aos outros alimentos (in natura ou pecúnia) necessários para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Cabe registrar, por fim, que apesar da Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 preverem que a União Estável se configura em relacionamento heterossexual, atualmente inexiste distinção entre este e o relacionamento homoafetivo, de modo que os efeitos serão os mesmos, sejam duas pessoas de sexos distintos ou não.

Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, para efeitos sucessórios (direito à meação e/ou herança), o companheiro foi equiparado ao cônjuge, restando declarada inconstitucional a distinção existente no Código Civil brasileiro.

Eduardo Ruediger - OAB/SC 40.429
Advogado no Escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados

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