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Comunicado referente à Decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.363, que trata da necessidade de comunicação de acordos individuais para redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho (MP nº 936/2020) ao respectivo sindicato profissional.
Perguntas e Respostas acerca da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Considerações iniciais acerca da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Análise referente ao Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências”
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