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Para o relator do processo, há prova suficiente da ocorrência do acidente automobilístico, como também a omissão do município
Em 1º grau, reclamante havia sido condenado ao pagamento de 5% sobre o valor dos pedidos que foram rejeitados na sentença. Já a reclamada havia sido condenada a pagar 15% sobre o valor dos créditos reconhecidos ao trabalhador.
Magistrado concluiu que a omissão do Estado contribuiu para a cegueira do paciente.
Sendo um ato processual, o respectivo prazo deverá ter a mesma natureza jurídica, aplicando-se o artigo 219 do CPC/2015.
Valor fora majorado após recurso interposto pelo cliente, adequando-se aos parâmetros utilizados pela Primeira Câmara do Tribunal
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