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Legislação atribui aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência familiar de seus filhos, bem como de preservá-los de negligência, discriminação, violência, entre outros.
A entrega voluntária em adoção é um instituto legal previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçado por legislações posteriores.
Em situações excepcionais, a guarda pode ser atribuída a terceiro, a fim de atender ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores.
Em habeas corpus, fora determinada a suspensão de prisão civil decretada contra homem que deve pensão alimentícia no litoral norte do Estado, com a abertura de prazo para que sua ex-mulher e exequente aponte qual outro meio de coerção deve ser aplicado ao caso em discussão.
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