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Afastada responsabilidade do município.
Na sentença, o magistrado destaca que a decisão aplica-se ao trajeto específico reivindicado pela autora no processo.
A lei entra em vigor a partir de sua publicação e prevê 12 meses para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas.
Vagas que ficam na calçada do supermercado são habitualmente utilizadas por todos os clientes.
É indispensável que a criança ou adolescente, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, esteja com um documento que a identifique (RG, certidão de nascimento ou passaporte) durante a viagem.
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