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Em 24 de janeiro deste ano, a lei que criou a Previdência Social no Brasil completou 100 anos.
Portaria traz detalhes de como o Instituto vai realizar a comprovação de vida, sem a necessidade de deslocamento dos beneficiários.
Autor da ação solicitou a aposentadoria em maio de 2022 e até o momento não houve nenhuma decisão sobre o seu pedido.
Apenas dependentes do segurado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo.
A autora ajuizou a ação em 24 de setembro de 2021 pedindo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que recebia.
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