Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões trata da transmissão de bens e direitos que acontece a partir do falecimento de uma pessoa, seguindo as regras e os procedimentos definidos para isso.

Regula assuntos que envolvem inventários, testamentos e legados, reconhecimento dos herdeiros, partilha dos bens, direitos do cônjuge ou do companheiro e dos descendentes e/ou ascendentes, além de abranger disputas relacionadas à herança.

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