Programa de Integridade · documento público · documento integral
Permitir uso responsável, seguro e supervisionado de inteligência artificial, automação e tecnologia jurídica, preservando sigilo, proteção de dados, qualidade técnica, explicabilidade e responsabilidade profissional.
Nesta página
O que abrange
- ChatGPT
- Claude
- Recursos de IA do M365
- Automação
- OCR
- Classificação
- Pesquisa
- Redação assistida
- Análise e integração
Deveres profissionais, LGPD, contratos e regras setoriais vigentes serão avaliados por caso de uso; proposta de marco geral de IA permanece em monitoramento até confirmação de vigência.
Definições
- Caso de usoFinalidade, usuários, dados, ferramenta, modelo, saída, risco, revisão e destino definidos.
- Saída de IAConteúdo probabilístico que exige validação de fatos, fontes, cálculos, adequação e autoria responsável.
- Ambiente aprovadoConta, contrato, configuração, retenção e acesso avaliados para o tipo de dado e uso.
- Revisão humana efetivaAnálise por pessoa competente, com autoridade e informação para alterar, rejeitar ou refazer a saída.
- Incidente de IAExposição, erro, viés, uso indevido, saída falsa ou comportamento que cause ou possa causar impacto relevante.
Responsabilidades
- Proponente/usuárioRegistrar caso de uso; minimizar dados; validar saída; relatar incidente; assumir responsabilidade
- Responsável ÉticoAvaliar sigilo e efeito profissional; aprovar uso jurídico crítico; impedir automação indevida
- Encarregado e TIAvaliar fornecedor, dados, segurança, retenção e transferência; configurar acesso e registros de sistema
- ComitêAprovar alto risco; acompanhar incidentes; suspender ferramenta; revisar portfólio
Regras
- Caso de uso relevante será registrado e classificado antes do uso, com ferramenta/modelo, dados permitidos, responsável, risco e revisão definidos. boa prática
- Dado sigiloso, sensível ou restrito somente será inserido em ambiente e finalidade expressamente aprovados, com minimização.
- Saída de IA não será tratada como fonte; fatos, citações, cálculos e vigência serão verificados.
- Advogado responsável revisará substância, estratégia, ética e forma antes de assinatura, protocolo ou comunicação.
- Decisão automatizada que afete pessoa terá análise de base, informação adequada e revisão humana conforme norma aplicável. condicional
- Fornecedor, suboperadores, retenção, uso para treinamento, país, segurança e possibilidade de exclusão serão avaliados. boa prática
- Incidente, erro sistemático ou mudança material de modelo poderá suspender o caso de uso até reavaliação. boa prática
- Uso de IA não afasta dever de autoria, supervisão, diligência, sigilo e prestação de contas.
Vedações
- Protocolo ou publicação automática
- Segredo em conta pessoal ou ambiente não aprovado
- Citação inventada
- Decisão disciplinar por IA
- Treinamento de modelo com conteúdo do cliente sem autorização e base
- Uso oculto quando transparência for necessária
- Confiança sem revisão
Exceções e decisões humanas
- Dado sigiloso ou sensível
- Novo fornecedor ou modelo
- Alto impacto
- Integração com sistema canônico
- Uso externo
- Decisão automatizada
- Incidente ou alucinação relevante
Procedimentos vinculados
Procedimentos operacionais internos: Revisão e protocolo (POP-003); Acessos e certificados (POP-004); Uso de IA (POP-005); Incidente de segurança e dados pessoais (POP-007).
proposta → classificação → avaliação de ferramenta e dados → teste → aprovação → uso → revisão humana → registro → monitoramento
Registros e evidências
- Registro de casos de uso
- Avaliação de fornecedor
- Teste
- Aprovação
- Versão da ferramenta
- Revisão humana
- Incidente e ação corretiva
Indicadores de acompanhamento
- Casos de uso registrados
- Ferramentas aprovadas
- Saídas críticas com revisão
- Incidentes e quase incidentes
- Tempo de reavaliação
- Casos suspensos
Retenção e revisão
Retenção: Guardar o mínimo necessário para governança e prova, respeitando sigilo, contrato, tabela e não duplicação do dossiê.
Revisão: Semestral ou por nova ferramenta/modelo, mudança contratual, incidente ou norma.
Fontes oficiais
- Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da AdvocaciaFonte oficial consultada em 2026-08-12.
- Resolução CFOAB nº 02/2015 — Código de Ética e DisciplinaFonte oficial consultada em 2026-08-12.
- Lei nº 13.709/2018 — LGPDFonte oficial consultada em 2026-08-12.
- Resolução CD/ANPD nº 19/2024, retificadaFonte oficial consultada em 2026-08-12.
- Ficha oficial do Projeto de Lei nº 2.338/2023, não vigente na data de corteFonte oficial consultada em 2026-08-12.