Resenha Trabalhista: TRT9 não reconhece vínculo com MEI por trabalho ocasional
Um trabalhador que, com o seu CNPJ, firmou contrato com uma empresa de transporte para prestar serviço de ajudante de carga e descarga, pleiteou na justiça vínculo de emprego, o que lhe foi indeferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O Colegiado afirmou que o ajudante optou conscientemente pela contratação por […]
RESENHA TRABALHISTA – 22/04/2025
1 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DANOS MORAIS – DOENÇA ESTIGMATIZANTE TRT2 – JUSTIÇA NEGA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A TRABALHADORA ACOMETIDA POR DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE Não se pode presumir discriminação por um fato que já era de conhecimento por todos. A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria de votos, pedido de […]
Trabalho aos domingos e feriados: o que muda com a Portaria MTE nº 3.665/2023?
Este parecer tem como objetivo analisar os efeitos da Portaria MTE nº 3.665/2023 no contexto do trabalho aos domingos e feriados no setor do comércio, considerando também a legislação vigente, em especial a Lei nº 10.101/2000, bem como dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos jurisprudenciais recentes. A questão se torna ainda […]
TST – Briga entre colegas termina em justa causa por ofensas racistas
A Terceira Turma do Tribunal Superior restabeleceu a dispensa por justa causa de uma auxiliar de desossa da BH Foods Comércio e Indústria Ltda., de Contagem (MG), por ofensas racistas a uma colega durante uma discussão no vestiário. Para o colegiado, embora a conduta das duas seja reprovável, a aplicação da penalidade mais severa a […]
TRT2 – Atraso no pagamento de salário, por si só, não gera danos morais
Para o colegiado, o trabalhador não provou abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa. Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT-2 reformou sentença e negou indenização por danos morais a assistente comercial por atraso no recebimento de salários. No voto, a juíza-relatora Adriana Prado Lima explicou […]
Nova NR 01 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais
A nova NR 01 – Norma Regulamentadora nº 1 estabelece disposições gerais e requisitos mínimos para a implementação de medidas de segurança e saúde no trabalho. A atualização introduzida pela Portaria MTE Nº 1.419/24, passará a vigorar em 24 de maio de 2025, incorporando a gestão de riscos psicossociais na proteção da saúde mental dos […]
