TST – Juízes do Trabalho deverão comunicar imediatamente Ministério Público sobre ações trabalhistas de assédio eleitoral
Atualização de resolução do CSJT reforça atuação integrada no combate à prática e aprimora o monitoramento dos processos na Justiça do Trabalho. Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério […]
NovoPAT – Prorrogação do prazo para cadastramento
O recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador permanece obrigatório para empresas e profissionais participantes. Embora a nova data-limite ainda dependa de divulgação oficial, recomenda-se iniciar a atualização cadastral desde logo, com conferência das informações e arquivamento dos comprovantes. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicou a prorrogação do prazo […]
Copa do Mundo Feminina FIFA 2027: feriados e expediente nas empresas
A Lei nº 15.421/2026 apenas autoriza a declaração de feriados durante a competição, mas não altera automaticamente a jornada de trabalho. Empresas deverão acompanhar atos da União, Estados e Municípios-sede e, na ausência de feriado, norma coletiva ou decisão interna, o expediente permanecerá normal. A Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, […]
Imprudência de motorista leva TRT-MG a afastar responsabilidade de transportadora por acidente
A Justiça manteve decisão que afastou indenização a motorista de caminhão envolvido em acidente de trabalho. Embora a atividade de transporte seja considerada de risco, o Tribunal concluiu que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do trabalhador, que dirigia acima da velocidade permitida e com apenas uma das mãos ao volante. Os julgadores da […]
INSS é condenado por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho em agências do ES
A decisão confirmou indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo e obrigações relacionadas à segurança, saúde e ergonomia em agências da Previdência Social. Para o Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de proteção ao meio ambiente laboral, independentemente da natureza do vínculo dos trabalhadores. A 1ª Turma do […]
Trabalhadora com estabilidade por gravidez tem justa causa por atestado médico adulterado
A decisão reconheceu a validade da dispensa de trabalhadora grávida que apresentou atestado médico adulterado para justificar ausência. Para a Justiça, a estabilidade gestacional não impede a aplicação de justa causa quando comprovada falta grave, especialmente por violação ao dever de probidade. A Vara do Trabalho de Assu manteve a dispensa por justa causa […]
Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
A decisão afastou indenização a trabalhador que se acidentou ao limpar máquina em funcionamento, conduta expressamente vedada em ordens de serviço e treinamentos. Para o Tribunal, a empresa comprovou a adoção de medidas preventivas, e o acidente decorreu de ato inseguro do próprio empregado. A 4ª Turma do TRT da 4ª Região negou indenizações […]
Funcionária que publicou em rede social vídeos gravados durante o expediente tem justa causa mantida
A decisão validou a dispensa de empregada que gravou e publicou vídeos feitos durante o expediente, em desacordo com normas internas da empresa. Para o Tribunal, a conduta expôs indevidamente o ambiente de trabalho, gerou repercussão negativa e comprometeu a confiança necessária à relação de emprego. Gravar vídeos durante o expediente e publicá-los nas […]
Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega
A decisão validou a dispensa de operador de empilhadeira que praticou ofensas de cunho racial contra colega. Para a Justiça, manifestações discriminatórias não podem ser tratadas comobrincadeiras ou provocações, pois violam a dignidade da pessoa humana e comprometem o ambiente de trabalho. Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP manteve dispensa por justa […]