STF – Definidos critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário
Quem recebe acima de R$ 5 mil deverá demonstrar insuficiência econômica para obter o benefício. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse […]
TST – Indústria consegue validade de contrato de experiência com renovação automática
O contrato começou com 45 dias, mas tinha uma previsão de que poderia ser renovado, o que tornou válido o aumento para 89 dias. O TST considerou válido o contrato de experiência de um analista de compliance que durou 89 dias, embora o contrato inicial previsse 45 dias e não houvesse um documento específico formalizando […]
MTE – PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema
Portaria MTE nº 1.599/2026 estabelece prazo para atualização cadastral de todos os usuários do Programa de Alimentação do Trabalhador. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) realizem o recadastramento integral […]
STF declara inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base na área do imóvel
Para o Supremo, a Constituição permite diferenciação com base no valor venal, localização e uso da propriedade, mas não na metragem como critério autônomo. No julgamento do Tema 1.455 (ARE 1593784) da repercussão geral o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas ou diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano […]
Auxílio Educação/Instrução: segurança jurídica na concessão de benefícios educacionais pelas empresas
Benefício pode qualificar empregados sem integrar o salário, mas sua concessão deve ser formalizada por critérios objetivos, contrato específico e atenção aos limites trabalhistas e tributários. Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, tecnológico e dinâmico, a qualificação educacional e profissional dos trabalhadores deixou de ser apenas um diferencial individual. Para as empresas, […]
Porteira que simulou ter sofrido assédio sexual é condenada por litigância de má-fé
A decisão confirmou penalidade aplicada a trabalhadora após prova audiovisual contrariar a narrativa apresentada na ação. Para o Tribunal, embora a palavra da vítima tenha especial relevância em casos de assédio sexual, ela deve ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas no processo. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
Rateio do valor de faxinas caracteriza parceria e afasta vínculo de emprego, decide TRT-GO
A decisão reconheceu que o repasse da maior parte do valor das diárias à trabalhadora indicava partilha de resultados, e não relação de emprego. Para o Tribunal, a ausência de subordinação jurídica afastou o vínculo. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) afastou o vínculo de emprego entre uma faxineira […]
Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória
A decisão reconheceu a validade da dispensa de trabalhadora após a empresa comprovar encerramento progressivo das atividades e demissão de mais de cem empregados. Para o Tribunal, a presunção de dispensa discriminatória é relativa e pode ser afastada por prova robusta de motivo legítimo para o desligamento. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
STF julgará a incidência de imposto de renda sobre ganho de capital na doação como antecipação de herança
O Tema 1.391 discutirá a cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em doações feitas como adiantamento de herança, quando os bens são transferidos pelo valor de mercado. O julgamento pode impactar planejamentos sucessórios e reorganizações patrimoniais familiares. No Recurso Extraordinário – RE nº 1.522.312 (Tema 1.391), o Supremo Tribunal Federal – […]
STF inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve em benefício fiscal para compra de carro
A decisão incluiu pessoas com TEA nível 1 e deficiência intelectual leve no benefício fiscal para aquisição de automóveis. Para o Supremo, a legislação não pode restringir a alíquota zero apenas aos casos considerados mais graves, devendo prevalecer a comprovação individual da condição. O Supremo Tribunal Federal – STF julgou as Ações Diretas de […]