Motorista que ofendeu colega em grupo de mensagens de trabalho tem justa causa mantida
A decisão validou a dispensa de motorista que enviou mensagens ofensivas contra colega em grupo de aplicativo. Para o Tribunal, a conduta ultrapassou os limites de brincadeira, atingiu a honra e a reputação profissional da trabalhadora e rompeu a confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego. A 2ª Turma do TRT-17 manteve a […]
Auxiliar de produção tem justa causa mantida por violência doméstica contra ex-companheira
A decisão validou a dispensa de trabalhador envolvido em agressões, ameaças e descumprimento de medidas protetivas contra a ex-companheira. Para o Tribunal, atos praticados fora do ambiente laboral podem justificar justa causa quando comprometem a confiança necessária à relação de emprego e contrariam os valores da empresa. A dispensa por justa causa de um […]
TST – Juízes do Trabalho deverão comunicar imediatamente Ministério Público sobre ações trabalhistas de assédio eleitoral
Atualização de resolução do CSJT reforça atuação integrada no combate à prática e aprimora o monitoramento dos processos na Justiça do Trabalho. Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério […]
A Solução de Consulta RFB 102/2026 e a tributação no Simples Nacional – créditos considerados não mais cobráveis
A Solução de Consulta COSIT nº 102/2026 trata da tributação de empresas do Simples Nacional que adotam o regime de caixa, especialmente em vendas a prazo, contratos inadimplidos e créditos considerados não mais cobráveis. O tema exige atenção à escrituração e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na Resolução CGSN nº 140/2018. A Receita […]
Programa sintonia da Receita Federal estabelece benefícios aos contribuintes
A nova sistemática concede benefícios aos contribuintes com melhor classificação fiscal, incluindo prioridade na análise de pedidos, atendimento mais ágil e possibilidade de bônus de adimplência na CSLL. Empresas devem acompanhar os requisitos legais para usufruir das vantagens previstas. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia foi criado pela Lei Complementar n° […]
STJ – Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento repetitivo, o STJ definiu que o adicional da Cofins-Importação é devido mesmo quando a alíquota ordinária estiver reduzida a zero para determinados produtos. A decisão uniformiza o entendimento e reforça a incidência autônoma do adicional previsto na Lei nº 10.865/2004. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira […]
NovoPAT – Prorrogação do prazo para cadastramento
O recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador permanece obrigatório para empresas e profissionais participantes. Embora a nova data-limite ainda dependa de divulgação oficial, recomenda-se iniciar a atualização cadastral desde logo, com conferência das informações e arquivamento dos comprovantes. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicou a prorrogação do prazo […]
Copa do Mundo Feminina FIFA 2027: feriados e expediente nas empresas
A Lei nº 15.421/2026 apenas autoriza a declaração de feriados durante a competição, mas não altera automaticamente a jornada de trabalho. Empresas deverão acompanhar atos da União, Estados e Municípios-sede e, na ausência de feriado, norma coletiva ou decisão interna, o expediente permanecerá normal. A Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, […]
Imprudência de motorista leva TRT-MG a afastar responsabilidade de transportadora por acidente
A Justiça manteve decisão que afastou indenização a motorista de caminhão envolvido em acidente de trabalho. Embora a atividade de transporte seja considerada de risco, o Tribunal concluiu que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do trabalhador, que dirigia acima da velocidade permitida e com apenas uma das mãos ao volante. Os julgadores da […]
INSS é condenado por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho em agências do ES
A decisão confirmou indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo e obrigações relacionadas à segurança, saúde e ergonomia em agências da Previdência Social. Para o Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de proteção ao meio ambiente laboral, independentemente da natureza do vínculo dos trabalhadores. A 1ª Turma do […]