RESENHA TRABALHISTA – 11/07/2025
TST – CLÁUSULA COLETIVA QUE DIVIDE INTERVALO INTRAJORNADA EM DOIS PERÍODOS É VÁLIDA Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT. A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador […]
RESENHA TRABALHISTA – 25/06/2025
USO DE IMAGEM – TERMO DE CONSENTIMENTO – DANOS MORAIS INDEVIDO TRT3 – Trabalhadora em Juiz de Fora não receberá indenização por uso da imagem em campanhas; empresa do varejo provou autorização Justiça do Trabalho afasta pedido de indenização por uso de imagem e nega danos morais a ex-vendedora A Justiça do Trabalho negou […]
RESENHA TRABALHISTA – 06/06/2025
AVISO PRÉVIO – PEDIDO DE DEMISSÃO – DESCONTO TRT3 – Empresa pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego Pedido de demissão autoriza o desconto de aviso prévio não cumprido pelo empregado O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válido o desconto efetuado por […]
TRT15 – 11ª Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhadora por prática de racismo recreativo
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que foi demitida por discriminação racial contra uma colega negra. Segundo constou do processo, decidido com base no protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgamento com perspectiva racial, e que tramita sob segredo de […]
RESENHA TRABALHISTA – 19/05/2025
EXECUÇÃO – PENHORA – PENSÃO PAGA PELA PREVIDÊNCIA TST – Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança Pensão previdenciária não é transmitida com herança Resumo: Um vigilante tentou obter na Justiça o bloqueio de parte da pensão por morte paga ao filho de um ex-sócio da […]
TST – Súmula nº 378 e tema nº 125 – Estabilidade Provisória de Emprego
I. Introdução Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre Súmula e Tema no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula representa o entendimento pacificado do Tribunal sobre determinada matéria, servindo como orientação para os Tribunais Regionais e Varas do Trabalho, mas sem força vinculante absoluta. Já o Tema, ao tratar de matéria […]
RESENHA TRABALHISTA – 02/05/2025
1- STF – PEJOTIZAÇÃO – PROCESSOS SUSPENSOS TRT20 – STF SUSPENDE PROCESSOS EM TODO O PAÍS SOBRE LICITUDE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional […]
TRT21 – Trabalhador tem justa causa mantida em razão de conteúdo de vídeo publicado no TikTok
A Vara do Trabalho de Assu (RN) mantém justa causa de ex-empregado de empresa de engenharia tendo em vista o conteúdo do vídeo gravado e publicado na plataforma TikTok. No processo, o trabalhador pede a reversão da dispensa por justa causa, aplicada após veiculação na rede social TikTok de um vídeo, filmado nas dependências da […]
Resenha Trabalhista: TRT9 não reconhece vínculo com MEI por trabalho ocasional
Um trabalhador que, com o seu CNPJ, firmou contrato com uma empresa de transporte para prestar serviço de ajudante de carga e descarga, pleiteou na justiça vínculo de emprego, o que lhe foi indeferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O Colegiado afirmou que o ajudante optou conscientemente pela contratação por […]
RESENHA TRABALHISTA – 22/04/2025
1 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DANOS MORAIS – DOENÇA ESTIGMATIZANTE TRT2 – JUSTIÇA NEGA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A TRABALHADORA ACOMETIDA POR DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE Não se pode presumir discriminação por um fato que já era de conhecimento por todos. A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria de votos, pedido de […]