TST – CLÁUSULA COLETIVA QUE DIVIDE INTERVALO INTRAJORNADA EM DOIS PERÍODOS É VÁLIDA
Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT.
A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos.
O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso.
No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30 minutos previsto na CLT seja respeitado.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado.
Pedido era por pausa contínua
O empregado, operador da fábrica da Johnson em São José dos Campos, relatou na ação que trabalhava cinco dias e folgava dois. Suas jornadas eram variáveis (das 6h às 14h, das 14h às 22h ou das 22h às 6h), e ele sempre tinha 45 minutos para refeições e descanso e outros 15 minutos para café.
Ao pedir o pagamento das horas extras, ele argumentou que o fato de nunca ter tido uma hora inteira para repouso e alimentação violava a CLT e a jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, segundo a tese do trabalhador, limita a negociação coletiva quando há ofensa a direitos relacionados à saúde, segurança e higiene.
Na primeira instância, o pedido foi acolhido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) reformou a sentença. Ao julgar o recurso de revista, o TST manteve a validade do acordo coletivo e rejeitou a tese de que apenas pausas contínuas de uma hora atenderiam à norma legal.
Fracionamento é permitido se tempo mínimo for respeitado
O relator, ministro Alberto Balazeiro, explicou que o STF considera válidos acordos e convenções coletivas que afastem ou limitem direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). A CLT, por sua vez, permite o fracionamento ou a redução do intervalo, desde que seja assegurado o mínimo de 30 minutos.
No caso da Johnson, embora um dos blocos tivesse menos de 30 minutos, o tempo total diário de descanso foi preservado em uma hora, o que afasta a hipótese de violação do patamar mínimo civilizatório.
Com base na jurisprudência do STF e nas disposições da CLT, a Terceira Turma concluiu que a cláusula coletiva respeitou os limites legais e constitucionais e não afrontou o direito do empregado à saúde e ao repouso.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-10955-14.2020.5.15.0013
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
TRT3 – TRIBUNAL DECIDE QUE AJUDA DE CUSTO PAGA POR TRABALHO NO EXTERIOR PODE SER SUSPENSA QUANDO O EMPREGADO RETORNAR AO BRASIL
Justiça do Trabalho decide que a ajuda de custo por trabalho no exterior é temporária e pode ser suprimida ao voltar ao Brasil, mas deve constar na carteira de trabalho.
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiram, por unanimidade, que a ajuda de custo paga a empregado em virtude de transferência para o exterior possui caráter temporário e pode ser suspensa quando ele retornar ao Brasil. O caso envolveu um trabalhador que retornou ao Brasil depois de prestar serviços em diversas unidades da empregadora localizadas na Índia, onde permaneceu por 12 anos, recebendo ajuda de custo.
Na decisão, de relatoria da juíza convocada Luciana Nascimento dos Santos, foi esclarecido que a ajuda de custo tinha natureza de salário-condição e, uma vez cessada a prestação de serviços no exterior, fato que ensejou o pagamento da verba, a sua extinção não ofende o princípio da irredutibilidade salarial (garantia constitucional que protege o trabalhador contra a redução arbitrária do salário). Dessa forma, a ajuda de custo não pode ser considerada como direito adquirido.
Com esse entendimento, os julgadores mantiveram sentença originária da Vara do Trabalho de Santa Luzia, negando provimento ao recurso do trabalhador nesse aspecto. Contudo, foi dado provimento parcial ao recurso, para determinar que a empresa proceda ao registro da parcela paga na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Entenda o caso
O autor foi admitido em 1994, para prestar serviços como ajudante de produção em unidade da empresa localizada no Município de Santa Luzia-MG. Após aceitar oferta da empresa, foi transferido para trabalhar na Índia, firmando com a empregadora um acordo de expatriação, que previa o pagamento de uma verba adicional chamada ajuda de custo, no valor de R$ 1.800,00. Essa parcela foi paga durante 12 anos e retirada após o retorno do empregado ao Brasil em junho de 2021.
O trabalhador alegou que a ajuda de custo possuía natureza salarial e que sua extinção configuraria redução salarial, violando a garantia constitucional que protege o trabalhador contra a redução arbitrária do salário. O trabalhador também solicitou a retificação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para incluir a parcela paga.
Natureza da Verba “Ajuda de Custo”
Mas os julgadores, adotando o entendimento da relatora, reconheceram que a verba paga a título de ajuda de custo tinha natureza de salário-condição, vinculada exclusivamente ao período em que o empregado prestou serviços no exterior. Dessa forma, não se trata de direito adquirido e sua retirada, após o retorno do trabalhador ao Brasil, não ofende a garantia constitucional que protege o trabalhador contra a redução arbitrária do salário.
A decisão se fundamentou no próprio acordo de expatriação, que estabelecia que a verba seria devida apenas durante o período de transferência ao exterior. Foi ressaltado que os benefícios concedidos exclusivamente em virtude das condições especiais de trabalho no exterior não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho.
Retificação da CTPS
Apesar de a suspensão da verba ter sido considerada legítima, foi dado provimento parcial ao recurso para condenar a empresa a retificar a anotação na CTPS do trabalhador, a fim de constar o pagamento da parcela denominada ajuda de custo. Essa medida tem como base o disposto no artigo 29, parágrafo 1º, da CLT, que assegura o registro correto dos valores salariais pagos ao trabalhador.
Processo
PJe: 0010797-32.2023.5.03.0095 (ROT)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRT4 – RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DE TRABALHADOR EM ACIDENTE QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO DO DEDO POLEGAR
Trabalhador foi o único culpado por acidente que amputou seu dedo — empresa não precisará indenizar.
Um auxiliar de serviços gerais agrícolas teve o polegar amputado ao limpar uma máquina ligada, desrespeitando normas de segurança.
A 2ª Turma do TRT-RS entendeu que houve culpa exclusiva do trabalhador, afastando a responsabilidade da empresa e o dever de indenizar.
O trabalhador recebeu treinamento, EPIs e orientações claras para desligar a máquina durante a limpeza; vídeos e testemunhas reforçaram essa versão.
O TRT da 4ª Região manteve a sentença da juíza Flávia Cristina Padilha Vilande, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul.
Um auxiliar de serviços gerais agrícolas que teve o polegar amputado durante a limpeza de uma máquina em funcionamento não obteve o reconhecimento da responsabilidade dos empregadores pelo acidente. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entendeu que houve culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenização por parte da empresa.
A decisão, unânime, manteve a sentença da juíza Flávia Cristina Padilha Vilande, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul.
Segundo o trabalhador, o acidente ocorreu quando ele realizava a limpeza de uma calha da máquina sem desligá-la, procedimento que já havia realizado anteriormente. Ele admitiu ter recebido treinamento e todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Testemunhas ouvidas no processo afirmaram que o empregado foi orientado a sempre desligar o equipamento antes da limpeza.
Na sentença de primeiro grau, a juíza destacou que vídeos anexados ao processo mostram que a máquina possuía proteção adequada e que a área onde ocorreu o acidente era de difícil acesso, sem partes expostas que representassem risco de contato acidental. A magistrada concluiu que o acidente só aconteceu porque o trabalhador, de forma inesperada, subiu na parte superior do equipamento e colocou a mão em uma área interna da máquina, mesmo sabendo que ela estava ligada.
O trabalhador recorreu ao TRT-RS. A relatora do caso, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, ressaltou que, para se afastar o dever de indenizar com base na culpa exclusiva da vítima, é necessário que essa culpa esteja comprovada de forma inequívoca e que não haja qualquer contribuição do empregador para o ocorrido. Ela também destacou que cabe à empresa provar esse tipo de alegação.
No entanto, a relatora concluiu que o trabalhador possuía conhecimento técnico para executar sua função, recebeu treinamento adequado e utilizava os EPIs fornecidos e fiscalizados pelos empregadores. Além disso, não foi identificada nenhuma falha organizacional que contribuísse para o acidente.
“Considerando o exame do conjunto probatório, entendo que não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente, uma vez que a empresa não teve nenhuma participação na sua ocorrência. O próprio autor foi quem decidiu por realizar a limpeza do equipamento de trabalho em funcionamento, mesmo tendo recebido treinamento prévio e detendo conhecimento técnico de que para fazer a limpeza o correto seria primeiro desligar a máquina. Assim, resta afastado o nexo causal, e, por conseguinte, o dever de indenizar da parte reclamada”.
Além da relatora, participaram do julgamento a desembargadora Cleusa Regina Halfen e o desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. O acórdão transitou em julgado sem interposição de recurso.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
