TRT24 – TRIBUNAL AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA POR ACIDENTE
DE TRABALHO NA COZINHA
Tribunal reconhece culpa exclusiva da empregada em acidente de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reformou, por unanimidade, a decisão que havia reconhecido a responsabilidade de uma empresa pelo acidente de trabalho sofrido por uma oficial de cozinha e deferido indenização por dano moral e estético.
A trabalhadora foi contratada em julho de 2020 para preparar alimentos e bebidas, incluindo café, para cerca de 400 colaboradores. Em maio de 2022, ao coar café, a garrafa encheu além do limite e, ao puxá-la, o líquido quente derramou sobre seu antebraço direito, causando uma queimadura.
O relator do processo, Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, concluiu que a atividade desempenhada pela empregada não apresentava risco acentuado e não exigia treinamento especial.
Além disso, destacou que o uso de luvas térmicas não evitaria o acidente, pois a queimadura foi provocada pelo ato de puxar a garrafa cheia e derramar o café fervente.
Dessa forma, o magistrado considerou que houve culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da empresa e, consequentemente, o dever de indenizar.
Hora Extras e Adicional Noturno
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. A decisão considerou o conjunto probatório dos autos consistente nos registros de ponto e no depoimento de testemunhas.
A trabalhadora alegou que exerceu suas funções de segunda a sábado, das 14h às 23h, sem intervalo para descanso e refeição, e que, a partir de janeiro de 2021, passou a trabalhar das 4h às 13h, também sem pausa intrajornada. Em sua defesa, a empresa apresentou cartões de ponto dos meses de setembro e outubro de 2022. O relator considerou os controles válidos, pois continham registros variáveis e foram confirmados por prova testemunhal. Com base nesses documentos, a jornada da reclamante foi fixada das 4h às 14h50, de segunda a sábado, durante todo o vínculo empregatício.
Quanto à supressão do intervalo, uma testemunha relatou que a trabalhadora não o usufruía para almoçar sentada no refeitório, à medida que fazia suas refeições de pé e enquanto lavava louça. Além disso, os poucos recibos de pagamento apresentados pela defesa não comprovaram a quitação das horas extras e do adicional noturno, mesmo havendo registros de trabalho à noite.
Diante disso, o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira deu parcial provimento ao recurso da empresa, determinando que as horas extras fossem apuradas com base nos espelhos de ponto apresentados e, para os períodos, cujos registros são inexistentes, com base na jornada arbitrada.
Processo 0024053-05.2024.5.24.0101
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
TRT15 – 7ª CÂMARA NEGA A MOTORISTA PEDIDO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO
Tarefas de carga e descarga não dão direito a plus salarial
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao pedido de um motorista de caminhão que alegou acúmulo de função em suas atividades normais, como carga e descarga, em virtude da ausência de ajudante, pelo que também pediu acréscimo salarial. Segundo informou nos autos, essa “multiplicidade de funções não previstas originalmente no contrato de trabalho dão azo à contraprestação de, no mínimo, 20% sobre o salário-base”.
O Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento que prevalece nesses casos é de que “as incumbências afirmadas pelo recorrente são compatíveis entre si e não geram o direito ao plus salarial pretendido”. Inconformado, o trabalhador recorreu.
Para o relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, “não procede a insurgência” do reclamante. De início, o relator esclareceu que “a toda função corresponde um conjunto ordenado de tarefas e o desempenho de uma ou outra atividade inerente a outro encargo não caracteriza, por si só, o acúmulo sujeito à remuneração superior”, isso porque “a legislação ordinária não prevê o pagamento de adicionais, percentuais ou aumento salarial em razão do excedimento das atribuições previstas no contrato de trabalho”, afirmou.
O colegiado ressaltou que “o acúmulo de função somente será devido quando houver disposição legal específica ou previsão normativa a respeito”, o que, “todavia, não é o caso”. Além disso, deve-se lembrar que “o empregador detém a prerrogativa de exercício do chamado jus variandi (CLT, art. 2º), o que lhe permite promover alterações nas obrigações de seus empregados, desde que não sejam incompatíveis com aquelas que tenham sido objeto da contratação ou não implicarem manifesto prejuízo”, e isso também não ocorreu, segundo o entendimento do colegiado, que negou, assim, provimento ao recurso do motorista, concluindo que ficou “demonstrada a compatibilidade entre as tarefas realizadas durante a vigência do pacto laboral”. (PROCESSO 0012484-31.2024.5.15.0077)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TRT15 – EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL POR DANO A MOTO EM SEU ESTACIONAMENTO, DECIDE 8ª CÂMARA
Empregado que deixou moto em via pública não será indenizado, decide TRT-15
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador que insistiu na condenação da empresa em que trabalhava a pagar indenização por danos materiais, por ter sua motocicleta avariada numa tentativa de furto durante o seu horário de trabalho. Segundo alegou, a moto estava no estacionamento da empresa, o que configura, segundo ele, a responsabilidade objetiva da empregadora pelos gastos despendidos no conserto. Além dos danos materiais, ele também pediu indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa, que na verdade é a tomadora dos serviços, afirmou que “o estacionamento é externo, aberto e de livre acesso, destinado para o público em geral” e por isso, não teria culpa no sinistro. Já a empregadora, uma empresa do ramo de recrutamento e seleção, afirmou que sequer foi informada do ocorrido.
A relatora do acórdão, desembargadora Keila Nogueira Silva, reconheceu que, em princípio, o fato de a empresa permitir que “os empregados estacionem seus veículos no local de prestação de serviços, a torna objetivamente responsável pelo dano ou subtração, em razão do dever de guarda”. Porém, no caso, o próprio empregado admitiu, em seu depoimento, que não “levou ao conhecimento de sua empregadora o evento envolvendo sua motocicleta”. Também não há nos autos “prova de que as empresas reclamadas tenham concorrido com culpa para o furto da motocicleta do autor”, ressaltou o colegiado.
O acórdão salientou ainda que as imagens juntadas mostram que o trabalhador “estacionou a motocicleta na área externa do estabelecimento da segunda reclamada, ou seja, em via pública”, o que torna, assim, “incabível o direito de reparação, haja vista que a empregadora e a tomadora dos serviços não praticaram qualquer ato ilícito que tenha gerado prejuízo ao autor”.
Nesse sentido, uma vez que “o próprio reclamante assumiu o risco do furto ao estacionar seu veículo em área pública, sobre a qual a empregadora ou a tomadora dos serviços não têm obrigação de vigilância”, o colegiado julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais.
(Processo 0011275-62.2024.5.15.0130)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
