O processo de inovação na prática empresarial pode ocorrer por meio de diferentes estratégias. Uma delas, conforme vimos anteriormente, pode ser investir em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e processos. Há também a possibilidade de adquirir empresas que sejam titulares de Patentes ou Marcas para encurtar caminhos – soluções essas que, em geral, demandam maiores investimentos por parte das empresas.
No entanto, há outras vias menos custosas e igualmente eficientes que permitem acessar direitos de Propriedade Intelectual (PI). São os contratos que autorizam o uso, a exploração ou a transferência desses ativos, especialmente de patentes e de know-how. Esses instrumentos, além do acesso, também proporcionam previsibilidade, governança e retorno econômico.
Nesse sentido, a via pode beneficiar tanto o titular do direito, já que consiste em possível fonte de recursos, quanto aquele que visa acessar ou explorar a tecnologia, marca ou conhecimento protegido.
O que são e quais os tipos de contratos de propriedade intelectual?
De acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), são instrumentos jurídicos celebrados entre duas ou mais partes (cedentes e cessionárias) que objetivam a transferência, por intermédio da cessão ou licença, tanto de direitos de propriedade intelectual (patente, marca, desenho industrial, topografia de circuito integrado), quanto de conhecimento científico ou tecnológico não amparado nesses direitos (know-how e serviços de assistência técnica e científica). Incluem-se os contratos de franquia, para transferência de um modelo de negócio (associados ao registro de marca ou patente).
Sendo assim, esses contratos visam estabelecer a cessão, o uso, a exploração e/ou compartilhamento de tecnologia e direitos de propriedade intelectual. Podem ser estabelecidos com titulares residentes no país ou com titulares/depositantes residentes no exterior. Nesse sentido, visam estabelecer regras claras em relação à finalidade (escopo), exclusividade, remuneração, confidencialidade, melhorias, responsabilidade e aplicação.
As principais modalidades são:
- Contratos de licenciamento: autorizam a terceiro(s) a exploração temporária de direitos depositados ou concedidos no Brasil relativos à Patente, Marca, Desenho Industrial ou Topografia de Circuito Integrado;
- Contratos de cessão: transferem a titularidade de direitos de Patente, Marca, Desenho Industrial ou Topografia de Circuito Integrado (depositados ou concedidos no Brasil) de forma definitiva a terceiro(s);
- Contratos de franquia: definem a prestação de serviços, transferência de tecnologia e a transmissão de padrões, bem como utilização da Marca ou Patente;
- Fornecimento de tecnologia (know-how): estabelece as condições para adquirir conhecimentos e técnicas que não são amparados por direitos de propriedade intelectual, tais como cessão de programas de computador (software);
- Serviços de assistência técnica e científica: objetivam a contratação para a busca de soluções técnicas, elaboração de projetos ou estudos, prestação de serviços especializados.
Registro ou averbação de contratos de propriedade intelectual: principais vantagens
Os contratos podem ser registrados ou averbados no INPI. A adoção desse procedimento, quando aplicáveis ao instrumento e ao objetivo das partes, costuma representar uma camada adicional de segurança jurídica, governança e previsibilidade, com benefícios relevantes para licenciante/cedente e licenciado/cessionário.
Em especial, destacam-se as seguintes vantagens:
- Maior robustez documental e de legitimidade negocial: a formalização junto ao INPI reforça a organização documental do acordo e auxilia a demonstrar, de forma mais estruturada, a existência do vínculo contratual e o enquadramento do negócio jurídico, o que tende a reduzir disputas sobre escopo, validade e alcance das obrigações assumidas.
- Oponibilidade a terceiros e mitigação de risco: conforme a natureza do contrato e do direito envolvido, o procedimento administrativo pode contribuir para efeitos perante terceiros, o que traz mais estabilidade ao exercício dos direitos contratados.
- Governança, compliance e auditoria: empresas com rotinas de compliance, auditorias externas, due diligence recorrente e controles internos se beneficiam da padronização e rastreabilidade documental, associadas ao procedimento, o que facilita validações internas e externas, além de reduzir riscos.
- Maior segurança para operações com pagamentos/royalties: em contratos envolvendo remessas ao exterior, royalties, prestação de assistência técnica e fornecimento de tecnologia, a formalização do instrumento (quando aplicável) pode ser utilizada como suporte para embasar a operação, reduzir contingências e dar maior previsibilidade operacional às áreas financeira, fiscal e de controladoria.
Considerações finais
Conforme se observa, os contratos de Propriedade Intelectual e de Transferência de Tecnologia constituem instrumentos eficientes para acessar, explorar e monetizar ativos intangíveis. Tanto para licenciante/cedente, quanto para licenciado/cessionário, podem representar menor custo e exposição a riscos, bem como maior agilidade no acesso ao conhecimento ou tecnologia envolvidos – especialmente em relação a estratégias de Pesquisa e Desenvolvimento interno ou em aquisições.
Ao disciplinarem, de modo estruturado, o escopo de uso, a exclusividade, a remuneração, a confidencialidade e as responsabilidades, esses contratos conferem previsibilidade e estabilidade à exploração de tecnologias, marcas e conhecimentos técnicos, favorecendo tanto o titular (como fonte de receitas e expansão) quanto o explorador (como via de ganho competitivo e aceleração de mercado).
Nesse contexto, a formalização por registro ou averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, quando aplicável, agrega valor ao contrato, reforça a governança documental, a rastreabilidade, o que confere maior segurança jurídica e operacional. A medida, assim, pode ser compreendida como parte da estratégia de gestão do ativo intelectual da empresa.
Em resumo, os Contratos de Propriedade Intelectual protegem direitos, mas também viabilizam negócios. São instrumentos que, se bem elaborados e administrados, permitem transformar inovação e conhecimento em vantagem competitiva concreta. Possibilitam crescimento com eficiência, clareza e segurança, principalmente nos cenários em que tecnologia, reputação e diferenciação são determinantes para o negócio.
Fontes:
Barbosa, Denis Borges. Contratos em propriedade intelectual. [s.d.]
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Contratos de tecnologia. 2022.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Modalidades de contratos e informações. 2017.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Panorama de informações modalidades de contrato de tecnologia. 2017.
