Após um período de queda no número de processos depois da Reforma Trabalhista, a quantidade de ações voltou a crescer. Em Santa Catarina, as Varas do Trabalho receberam 99.866 novas ações em 2025, o maior volume já registrado no Estado, superando inclusive o pico de 2016, antes da reforma.
Esse movimento não acontece apenas em Santa Catarina. Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em todo o país a Justiça do Trabalho registrou 2.121.157 novos casos em fase de conhecimento em 2024.
No mesmo ano, em média, 23 pessoas a cada mil habitantes ingressaram com uma ação trabalhista, o que representa um aumento de 9,4% em relação a 2023.
Panorama dos números
| Indicador | 2024 | 2025 | Leitura executiva |
|---|---|---|---|
| SC (TRT12) – 1º Grau
Novas ações |
86.375 | 99.866 | Crescimento de aproximadamente 15,6% em um ano; recorde histórico. |
| SC (TRT12) – 2º grau
Processos recebidos / julgados |
37,7 mil / 37,2 mil | 42,9 mil / 39,9 mil | Aumento de recursos e revisões de decisões, com recorde por dois anos consecutivos. |
| Brasil (JT)
Casos novos em fase de conhecimento (CNJ) |
2.121.157 | – | – |
| Brasil (JT)
Média de casos novos* a cada mil habitantes (CNJ) |
23 | – | Alta de 9,4% em relação a 2023 |
*Consideram-se apenas os processos em fase de conhecimento e as execuções de títulos executivos extrajudiciais, excluindo as execuções judiciais já iniciadas.
Em fevereiro de 2025 já havíamos publicado um material alertando sobre o crescimento das ações trabalhistas. Na ocasião, destacamos decisões dos tribunais que passaram a suspender a cobrança imediata de honorários de sucumbência para trabalhadores de baixa renda, o que pode ter contribuído para esse cenário.
Esse movimento ganhou força após a fixação de tese vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho em 16/12/2024 (Tema 21). De acordo com esse entendimento:
- o juiz deve conceder automaticamente justiça gratuita a quem recebe até 40% do teto dos benefícios do RGPS, quando essa condição estiver comprovada no processo;
- também é possível obter o benefício apenas com uma declaração de hipossuficiência, sem necessidade de apresentar documentos adicionais, salvo se a outra parte contestar essa condição.
A análise conjunta dos dados e das decisões judiciais indica que o aumento das ações não parece ser algo pontual, mas sim uma tendência que pode continuar ao longo do ano.
Para as empresas, é importante encarar esse cenário como um risco recorrente de gestão, e não como uma situação eventual.
Alguns fatores ajudam a explicar esse aumento:
- decisões judiciais passaram a facilitar a concessão da justiça gratuita, reduzindo a previsibilidade de cobrança de honorários da parte trabalhadora;
- dados da Justiça do Trabalho em Santa Catarina indicam que pode estar ocorrendo normalização de demandas que ficaram represadas após a Reforma Trabalhista;
- um ambiente econômico com oscilações de emprego, alta rotatividade e pressão sobre salários e jornadas tende a aumentar conflitos relacionados a rescisões, horas extras e remunerações variáveis;
- sindicatos e órgãos de fiscalização também tendem a intensificar sua atuação, promovendo inspeções e estratégias de litigância voltadas a gerar impacto social e influenciar políticas públicas.
Diante desse cenário, a prevenção trabalhista continua sendo o caminho mais eficaz para reduzir riscos. Na prática, isso significa adotar medidas de controle e segurança para evitar passivos trabalhistas decorrentes de descumprimento da legislação ou de normas aplicáveis.
Entre as ações mais recomendadas estão:
- auditorias trabalhistas periódicas;
- revisão de contratos, políticas internas e procedimentos da empresa;
- acompanhamento e adequação às convenções e acordos coletivos de trabalho;
- atualização em relação às Normas Regulamentadoras, especialmente à NR-1, que passou a tratar também de riscos psicossociais no ambiente de trabalho;
- fortalecimento da governança corporativa, com provisões financeiras adequadas e definição de estratégias tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Em síntese, o alerta feito em fevereiro de 2025 se confirmou. O recorde de novas ações trabalhistas em Santa Catarina, somado aos números nacionais, demonstra que o contencioso trabalhista voltou a ocupar posição central na agenda das empresas.
Organizações que tratam esse tema como parte da sua rotina de governança e gestão de riscos tendem a reduzir a quantidade de processos, diminuir os riscos envolvidos e também os valores médios de eventuais condenações.
Eduardo Ruediger – OAB/SC 40.429
Sócio do escritório Ruediger Advogados Associados
Fontes:
- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12)
Justiça do Trabalho de SC recebe quase 100 mil processos e atinge recorde histórico.
Disponível em: <https://portal.trt12.jus.br/noticias/com-quase-100-mil-processos-justica-do-trabalho-de-sc-atinge-recorde-de-processos>. Acesso em 27/02/2026, 15h15.
- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12)
Segundo grau registra recorde de processos por dois anos seguidos´
Disponível em: <https://portal.trt12.jus.br/noticias/segundo-grau-do-trt-sc-registra-recorde-de-processos-dois-anos-seguidos>. Acesso em 27/02/2026, 16h00.
- Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC)
Justiça do Trabalho de SC recebe recorde de ações em 2025
Disponível em: <https://fiesc.com.br/pt-br/imprensa/justica-do-trabalho-de-sc-recebe-recorde-de-acoes-em-2025>. Acesso em 27/02/2026, 16h10.
- Conselho Nacional de Justiça (CNPJ)
Justiça em Números 2025 (ano-base 2024)
Disponível em: <https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/bitstream/123456789/1060/1/justica_em_numeros_2025.pdf>. Acesso em 28/02/2026, 10h00.
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024
Disponível em: <https://www.tst.jus.br/en/web/estatistica/jt/relatorio-geral>. Acesso em 28/02/2026, 11h20.
