Trabalhadora com estabilidade por gravidez tem justa causa por atestado médico adulterado
A decisão reconheceu a validade da dispensa de trabalhadora grávida que apresentou atestado médico adulterado para justificar ausência. Para a Justiça, a estabilidade gestacional não impede a aplicação de justa causa quando comprovada falta grave, especialmente por violação ao dever de probidade. A Vara do Trabalho de Assu manteve a dispensa por justa causa […]
Superior Tribunal de Justiça vai julgar temas tributários relevantes
A pauta da 1ª Seção reúne discussões sobre PIS/COFINS, ICMS-DIFAL, salário-educação, execução fiscal, honorários e restituição tributária. Empresas devem acompanhar os julgamentos e avaliar medidas preventivas, especialmente diante de possível modulação de efeitos. No dia 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar vários temas tributários que […]
Edital de transação tributária do governo de SC prevê descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial
O Edital nº 1/2026 permite a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A adesão deve ser avaliada pelas empresas elegíveis até 23 de setembro de 2026. O Governo de Santa Catarina aprovou o Edital nº 1/2026, […]
Supremo Tribunal Federal analisou a proibição de distribuição de lucros por empresas devedoras
A decisão reforça a necessidade de cautela na distribuição de lucros, bonificações e dividendos por empresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. A penalidade poderá ser aplicada quando não houver suspensão da exigibilidade nem garantia do débito, observados os requisitos legais.
ANPD e Cade renovam acordo para atuação conjunta em proteção de dados e concorrência
A renovação do acordo amplia a atuação conjunta em temas de LGPD, mercado digital, bases de clientes e operações societárias envolvendo dados pessoais. A ANPD e o Cade renovaram, por mais cinco anos, acordo de cooperação técnica voltado à atuação coordenada em temas de proteção de dados pessoais, defesa da concorrência e governança do […]
Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
A decisão afastou indenização a trabalhador que se acidentou ao limpar máquina em funcionamento, conduta expressamente vedada em ordens de serviço e treinamentos. Para o Tribunal, a empresa comprovou a adoção de medidas preventivas, e o acidente decorreu de ato inseguro do próprio empregado. A 4ª Turma do TRT da 4ª Região negou indenizações […]
Funcionária que publicou em rede social vídeos gravados durante o expediente tem justa causa mantida
A decisão validou a dispensa de empregada que gravou e publicou vídeos feitos durante o expediente, em desacordo com normas internas da empresa. Para o Tribunal, a conduta expôs indevidamente o ambiente de trabalho, gerou repercussão negativa e comprometeu a confiança necessária à relação de emprego. Gravar vídeos durante o expediente e publicá-los nas […]
Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega
A decisão validou a dispensa de operador de empilhadeira que praticou ofensas de cunho racial contra colega. Para a Justiça, manifestações discriminatórias não podem ser tratadas comobrincadeiras ou provocações, pois violam a dignidade da pessoa humana e comprometem o ambiente de trabalho. Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP manteve dispensa por justa […]
DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET
Obrigatório às empresas dos Grupos 1 e 2 do e-Social desde 1º de março de 2024 e para as empresas dos Grupos 3[1] e 4, assim como empregadores domésticos, a partir do dia 1º de maio deste ano, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pelo artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Ao final de 2023, publicamos material atinente à Lei nº 14.611/23, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria MTE nº 3.794/23, cujo objetivo é promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Conforme tratado, empresas com 100 (cem) ou mais empregados passaram a ser obrigadas a fornecer informações ao Ministério […]