O Edital nº 1/2026 permite a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A adesão deve ser avaliada pelas empresas elegíveis até 23 de setembro de 2026.
O Governo de Santa Catarina aprovou o Edital nº 1/2026, por meio da Portaria Conjunta PGE/SEF nº 4 de 2026, visando facilitar a regularização das dívidas fiscais e apoiar a reestruturação financeira das empresas em recuperação judicial.
O Edital abrange débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020 e oferece descontos expressivos sobre os valores de juros e multas. No pagamento à vista, a redução é de 95% dos juros e multas, enquanto a quitação via parcelamento oferece descontos de 40% até 85%, conforme a quantidade de parcelas, cujo prazo máximo é de 120 meses.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, devedores com falência decretada, créditos atrelados ao Prodec e débitos garantidos ou com a exigibilidade suspensa por depósito integral não podem ser objeto da transação tributária estadual.
O prazo para adesão iniciou no dia 23 de junho 2026 e encerra no dia 23 de setembro de 2026, sendo imprescindível que as empresas em recuperação judicial avaliem a viabilidade de regularizar os débitos com o Estado de Santa Catarina.
