STF declara inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base na área do imóvel
Para o Supremo, a Constituição permite diferenciação com base no valor venal, localização e uso da propriedade, mas não na metragem como critério autônomo. No julgamento do Tema 1.455 (ARE 1593784) da repercussão geral o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas ou diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano […]
STF julgará a incidência de imposto de renda sobre ganho de capital na doação como antecipação de herança
O Tema 1.391 discutirá a cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em doações feitas como adiantamento de herança, quando os bens são transferidos pelo valor de mercado. O julgamento pode impactar planejamentos sucessórios e reorganizações patrimoniais familiares. No Recurso Extraordinário – RE nº 1.522.312 (Tema 1.391), o Supremo Tribunal Federal – […]
STF inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve em benefício fiscal para compra de carro
A decisão incluiu pessoas com TEA nível 1 e deficiência intelectual leve no benefício fiscal para aquisição de automóveis. Para o Supremo, a legislação não pode restringir a alíquota zero apenas aos casos considerados mais graves, devendo prevalecer a comprovação individual da condição. O Supremo Tribunal Federal – STF julgou as Ações Diretas de […]
A Solução de Consulta RFB 102/2026 e a tributação no Simples Nacional – créditos considerados não mais cobráveis
A Solução de Consulta COSIT nº 102/2026 trata da tributação de empresas do Simples Nacional que adotam o regime de caixa, especialmente em vendas a prazo, contratos inadimplidos e créditos considerados não mais cobráveis. O tema exige atenção à escrituração e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na Resolução CGSN nº 140/2018. A Receita […]
Programa sintonia da Receita Federal estabelece benefícios aos contribuintes
A nova sistemática concede benefícios aos contribuintes com melhor classificação fiscal, incluindo prioridade na análise de pedidos, atendimento mais ágil e possibilidade de bônus de adimplência na CSLL. Empresas devem acompanhar os requisitos legais para usufruir das vantagens previstas. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia foi criado pela Lei Complementar n° […]
STJ – Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento repetitivo, o STJ definiu que o adicional da Cofins-Importação é devido mesmo quando a alíquota ordinária estiver reduzida a zero para determinados produtos. A decisão uniformiza o entendimento e reforça a incidência autônoma do adicional previsto na Lei nº 10.865/2004. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira […]
Superior Tribunal de Justiça vai julgar temas tributários relevantes
A pauta da 1ª Seção reúne discussões sobre PIS/COFINS, ICMS-DIFAL, salário-educação, execução fiscal, honorários e restituição tributária. Empresas devem acompanhar os julgamentos e avaliar medidas preventivas, especialmente diante de possível modulação de efeitos. No dia 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar vários temas tributários que […]
Edital de transação tributária do governo de SC prevê descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial
O Edital nº 1/2026 permite a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A adesão deve ser avaliada pelas empresas elegíveis até 23 de setembro de 2026. O Governo de Santa Catarina aprovou o Edital nº 1/2026, […]
Supremo Tribunal Federal analisou a proibição de distribuição de lucros por empresas devedoras
A decisão reforça a necessidade de cautela na distribuição de lucros, bonificações e dividendos por empresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. A penalidade poderá ser aplicada quando não houver suspensão da exigibilidade nem garantia do débito, observados os requisitos legais.