Redução das multas tributárias e demais alterações no Código Tributário Nacional – Lei Complementar n° 236/2026

A LC nº 236/2026 reforça a proporcionalidade das penalidades e abre espaço para revisão de cobranças, transação, mediação e arbitragem tributária. A Lei Complementar n° 236, de 4 de setembro de 2026 promoveu alterações relevantes no Código Tributário Nacional ao estabelecer limites para as multas tributárias, tratar do processo administrativo fiscal e da arbitragem tributária, […]

STF inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve em benefício fiscal para compra de carro

Automóvel em ambiente acessível com documentos relacionados a benefício fiscal.

A decisão incluiu pessoas com TEA nível 1 e deficiência intelectual leve no benefício fiscal para aquisição de automóveis. Para o Supremo, a legislação não pode restringir a alíquota zero apenas aos casos considerados mais graves, devendo prevalecer a comprovação individual da condição.   O Supremo Tribunal Federal – STF julgou as Ações Diretas de […]

Programa sintonia da Receita Federal estabelece benefícios aos contribuintes

Indicadores de conformidade e documentos organizados em escritório profissional.

A nova sistemática concede benefícios aos contribuintes com melhor classificação fiscal, incluindo prioridade na análise de pedidos, atendimento mais ágil e possibilidade de bônus de adimplência na CSLL. Empresas devem acompanhar os requisitos legais para usufruir das vantagens previstas.   O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia foi criado pela Lei Complementar n° […]

Superior Tribunal de Justiça vai julgar temas tributários relevantes

Livros jurídicos, balança e documentos tributários em mesa profissional.

A pauta da 1ª Seção reúne discussões sobre PIS/COFINS, ICMS-DIFAL, salário-educação, execução fiscal, honorários e restituição tributária. Empresas devem acompanhar os julgamentos e avaliar medidas preventivas, especialmente diante de possível modulação de efeitos.   No dia 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar vários temas tributários que […]

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